Questões de Legislação do Município de Tijucas (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas | Lei Orgânica do Município de Tijucas

Prefeitura Municipal de Tijucas - Diversos Cargos - FURB (2023)

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

A aos maiores de oitenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.
B aos maiores de setenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.
C aos maiores de setenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.
D aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.
E aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas | Lei Orgânica do Município de Tijucas

Prefeitura Municipal de Tijucas - Diversos Cargos - FURB (2023)

O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

A O município exerce conjuntamente com Associação de Moradores a competência de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
B O município exerce conjuntamente com a União a competência de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C O município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina a competência de formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas.
D O município exerce conjuntamente com o Estado de Santa Catarina a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.
E O município exerce a competência de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas | Lei Orgânica do Município de Tijucas

Prefeitura Municipal de Tijucas - Diversos Cargos - FURB (2023)

O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

A o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas | Lei Orgânica do Município de Tijucas

Prefeitura Municipal de Tijucas - Diversos Cargos - FURB (2023)

O artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:

A ensino médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
B ensino fundamental obrigatório e gratuito e oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
C ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino matutino e vespertino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
D ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular no contraturno adequado às condições do adolescente trabalhador.
E ensino fundamental, médio e superior obrigatório e gratuito e oferta de ensino integral adequado às condições do adolescente trabalhador.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas | Lei Orgânica do Município de Tijucas

Prefeitura Municipal de Tijucas - Diversos Cargos - FURB (2023)

O artigo 170 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que é facultado ao Município:

A integrar as políticas de comunicação ecológica educacional e de lazer.
B incentivar a promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições locais.
C criar e manter espaços culturais na sede e no meio rural, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares.
D incentivar e valorizar todas as formas de expressão cultural.
E promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, as atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.