Questões de Legislação do Município de Três Passos (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três Passos | Lei Complementar nº 18 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Passos


Prefeitura Municipal de Três Passos - Nível Fundamental - FUNDATEC (2023)

É requisito indispensável para ingresso no serviço público municipal de Três Passos, EXCETO:

  • A Ser brasileiro ou estrangeiro.
  • B Ser maior de dezesseis anos.
  • C Possuir o nível de escolaridade exigido para o cargo.
  • D Estar em dia com as obrigações eleitorais.
  • E Ter boa saúde física e mental.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três Passos | Lei Complementar nº 18 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Passos


Prefeitura Municipal de Três Passos - Nível Fundamental - FUNDATEC (2023)

Qual o prazo, a contar da data da posse, para que o Servidor Público entre em exercício e comece a desempenhar suas funções?

  • A 05 dias.
  • B 10 dias.
  • C 15 dias.
  • D 20 dias.
  • E 30 dias.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três Passos


Prefeitura Municipal de Três Passos - Nível Fundamental - FUNDATEC (2023)

Os veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros pelo período superior a 15 (quinze) dias serão automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do poder público municipal. Os veículos ou objetos recolhidos, se não reclamados, em até ______ dias a contar da data de recolhimento, serão vendidos em hasta pública.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

  • A 30
  • B 45
  • C 60
  • D 90
  • E 120

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três Passos | Lei Orgânica do Município de Três Passos


Prefeitura Municipal de Três Passos - Técnico - Enfermagem - FUNDATEC (2023)

Acerca do transporte público urbano municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Três Passos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Os transportes coletivos terão seu uso em condições e isenções definidas pelo Poder Executivo, que deliberará conforme parecer prévio do Conselho Municipal de Trânsito.
  • B A fixação das tarifas é de competência exclusiva do Poder Executivo.
  • C A definição das tarifas não depende de análise prévia do Conselho Municipal de Trânsito.
  • D O Poder Executivo compensará as empresas prestadoras de serviço por qualquer isenção tarifária, exceto as disposições contidas na Constituição Federal.
  • E Será assegurada a participação da comunidade, paritariamente, no Conselho Municipal de Trânsito.