Questões de Legislação do Município de Tupandi (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tupandi

Prefeitura Municipal de Tuparendi - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Para efeitos da Lei nº 2.801/2018, as especificações das categorias funcionais são as diferenciações de cada categoria, relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, devendo conter, EXCETO:

A Experiência profissional indispensável à ocupação dos cargos.
B Denominação da categoria funcional e padrão numérico de vencimento.
C Descrição sintética e analítica das atribuições.
D Carga horária semanal de trabalho.
E Requisitos para provimento, abrangendo o nível de formação e outros especiais de acordo com as atribuições e a natureza do cargo, sobretudo no caso de profissões regulamentadas em Lei Federal.

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Prefeitura Municipal de Tuparendi - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Está previsto no Regime Jurídico a proibição ao servidor de realizar qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

A Atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
B Praticar usura sob qualquer de suas formas.
C Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
D Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
E Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Prefeitura Municipal de Tuparendi - Agente de Combate a Endemias - FUNDATEC (2021)

Um prédio pertencente ao Município está desocupado e sem uso. Segundo a Lei Orgânica, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, o destino dele será, preferencialmente, a:

A Venda.
B Doação.
C Concessão de direito real de uso.
D Demolição.
E Divisão entre os proprietários dos imóveis lindeiros.