Questões de Legislação do Município de Turilândia (Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão)

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De acordo com a lei orgânica de Turilândia - MA, o Executivo não manterá sistema de controle interno, a fim de:

  • A criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
  • B acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
  • C efetuar todos os pagamentos de restos a pagar.
  • D avaliar aos resultados alcançados pelos administradores.
  • E verificar a execução dos contratos.

Assinale a única alternativa que se encontra em desacordo a lei orgânica de Turilândia - MA.

  • A O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e os vereadores.
  • B A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
  • C O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
  • D Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  • E Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga o Vice-Prefeito.

Com base na lei orgânica de Turilândia - MA, não compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

  • A a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.
  • B representar o Município em Juízo e fora dele.
  • C Presidir a câmara dos vereadores.
  • D sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
  • E vetar, no todo ou em partes, os projetos de leis aprovados pela Câmara.

Quando o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, de acordo com o Art. 57 da Lei Orgânica:

  • A 1º de janeiro do ano da eleição
  • B 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição
  • C 1º de abril do ano da eleição
  • D 1º de março do ano subsequente à eleição
  • E 1º de janeiro do ano subsequente à eleição

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, qual o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, a contar da data da posse:

  • A 5 dias.
  • B 7 dias.
  • C 15 dias.
  • D 30 dias.
  • E 60 dias.