Questões de Legislação do Município de Uberlândia (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia


Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.

  • A Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
  • B O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  • C A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
  • D É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.

  • A A acumulação remunerada de cargos públicos somente será permitida nos casos previstos em portaria do secretário de Administração.
  • B dever do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  • C Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 90 dias consecutivos.
  • D A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.

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Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) - Procurador Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Analise as afirmativas a seguir acerca das normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(   ) A taxa de fiscalização judiciária deve ser incluída na base de cálculo do imposto.
(   ) A alíquota mínima do imposto é de 3% e a máxima é de 8%.
(   ) Os serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres se sujeitam à alíquota de 6%.

Assinale a sequência correta.

  • A V V F V
  • B F V V F
  • C V F F F
  • D F F V V

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Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, assinale a alternativa incorreta.

  • A A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá admitir sua participação na infração administrativa.
  • B Compete ao controlador-geral do município celebrar acordos de leniência no âmbito da Administração Pública Municipal, admitida a delegação em caso de relevância e urgência.
  • C O prazo para conclusão da fase de negociação é de 180 dias contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por iguais períodos, motivadamente, pelo controlador-geral do município.
  • D A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a Controladoria-Geral do Município poderá rejeitá-la.

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Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) - Procurador Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Sobre as regras em vigor, previstas no Código Tributário do Município de Uberlândia, instituído pela Lei municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, mas a que instituir ou aumentar tributos somente entrará em vigor decorridos 90 dias após a sua publicação.
II. É passível de multa de R$ 50,00 a R$ 2.500,00, o contribuinte ou responsável que iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta.
III. As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas estão dispensadas de se cadastrar na repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II, apenas.
  • D III, apenas.