Questões de Legislação do Município de Unaí (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

A O parecer da comissão compõe-se de relatório, fundamentação e conclusão, podendo ser oral apenas sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.

B O Vereador pode requer a dispensa de parecer da comissão para proposições relativas a proposta que envolva dúvida quanto a seu aspecto legal.

C O Vereador poderá se manifestar de forma individual, devendo a comissão anexar as considerações, abstendo-se de aprovar ou rejeitar a matéria.

D O parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode se limitar a declarar a preliminar de inconstitucionalidade.

A Vetar o projeto, tendo, neste caso, o prazo máximo de quarenta e oito horas para fazê-lo.

B Sancionar o projeto, mas não poderá vetá-lo, já que a iniciativa é oriunda do próprio Poder Executivo.

C Sancionar ou vetar o projeto, sendo o silêncio, após o prazo de quinze dias úteis, interpretado como sanção.

D Vetar o projeto, sendo este encaminhado à Câmara que poderá rejeitá-lo em até quarenta e oito horas.

A Solicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.

B Solicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.

C Com o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.

D Exercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.

A Concedida a progressão ao servidor que contar maior idade, dentre os elegíveis.

B Dada a preferência ao servidor que contar maior tempo de serviço público na função.

C Suspenso o pagamento de todas as progressões, preservando-se o princípio da isonomia.

D Assegurado o sorteio para a concessão da progressão, até que se regularize o fluxo de recursos.

A Terá direito à licença paternidade de cinco dias.

B Terá direito a cento e vinte dias de licença remunerada para ajustamento da criança ao novo lar.

C Poderá se ausentar do serviço uma hora antes do fim do expediente pelo período de seis meses.

D Poderá receber o auxílio natalidade pelo período de três meses, vedado acumular com outras vantagens.