Questões de Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Vacaria | Legislação do Município de Vacaria

Prefeitura Municipal de Vacaria - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Com base nas disposições do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste e suceder-lhe-á em caso de vaga.
B Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
C Não sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, assumirá a função de gestor administrativo do Poder Executivo o Procurador Geral do Município.
D Não sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, e na impossibilidade de assumir o Procurador Geral do Município, assumirá a função de gestor administrativo do Poder Executivo o Secretário Geral de Governo.
E As funções de gestor administrativo do Poder Executivo não terão representação política, e a remuneração de quem for designado ficará inalterada.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Vacaria - Motorista - FUNDATEC (2021)

O Art. 127 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública. Estão entre as proibições listadas no referido artigo:

I. Adulterar, falsificar ou modificar documentos.
II. Extraviar documento ou processo.
III. Proceder de forma atuante no desempenho das funções.

Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Vacaria | Legislação do Município de Vacaria

Prefeitura Municipal de Vacaria - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

De acordo com as disposições do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, serão criados tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários; porém, obrigatoriamente em caráter permanente, serão criados os Conselhos Municipais:

I. Do orçamento.

II. Da saúde.

III. Da educação.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Vacaria

Prefeitura Municipal de Vacaria - Técnico - Enfermagem - FUNDATEC (2021)

Com base nas disposições do Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, relativas às atribuições da Comissão Representativa da Câmara Municipal, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Convocar extraordinariamente a Câmara.

( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

( ) Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por um período superior a quinze dias e do País a qualquer tempo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A I – I – C.
B C – C – I.
C C – C – C.
D C – I – C.
E I – C – I.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) | Lei nº 1.304 de 1991 - Quadros de Cargos e Carreiras do Município | Legislação do Município de Vacaria

Prefeitura Municipal de Vacaria - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Segundo as disposições do Art. 7º do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, para os cargos de carga horária 20 (vinte) horas semanais, poderá ser convocado, por ato devidamente fundamentado, para regime especial, não podendo ultrapassar a _______________ horas semanais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A 40 (quarenta)
B 45 (quarenta e cinco)
C 50 (cinquenta)
D 55 (cinquenta e cinco)
E 60 (sessenta)