Questões de Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

Quanto às penas previstas para infrações sanitária, na Lei nº 843 de 2009, analise as alternativas a seguir.

I. Advertência.

II. Pena educativa.

III. Rescisão de contrato.

IV. Apreensão de produto e/ou equipamento.

V. Inutilização de produtor e/ou equipamento.

VI. Suspensão da venda e/ou de fabricação de produto.

VII. Interdição parcial ou total do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento.

VIII. Cassação da licença sanitária ou alvará.

IX. Proibição de propaganda.

X. Imposição de contrapropaganda.

XI. Cancelamento de atividade.

XII. Multa.

Estão corretas as alternativas

“Segundo o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel que tenha ____ ou mais de sua área comprometida com o município como área de servidão para passagem de redes de esgotamento em geral ou obras de interesse público, quando comprovado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“A Lei nº 1.030, de 25 de outubro de 2012, do Município de Venda Nova do Imigrante, dispõe sobre autorização para custear parte das despesas com licenciamento ambiental para descascadores e secadores de café com sede no município. O custeio de responsabilidade do município, para este tipo de atividade é de ______ dos custos de licenciamento ambiental.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.