Questões de Legislação do Município de Viamão (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão

Prefeitura Municipal de Viamão - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

A Lei Orgânica do Município de Viamão estabelece que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:

I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores. II. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município. III. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão

Prefeitura Municipal de Viamão - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Orgânica do Município de Viamão, na qual a seção que trata das atribuições da Câmara Municipal estipula que é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Representar, para efeito de intervenção Federal. ( ) Convocar os Secretários, titulares de Autarquias e das Instituições Autônomas de que participe a Federação para prestarem informações. ( ) Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra, medida que interesse à coletividade ou ao Serviço Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – F – V.
B F – V – F.
C F – V – V.
D V – V – F.
E V – F – V.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão

Prefeitura Municipal de Viamão - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS), assinale a alternativa correta.

A O patrimônio do IPREV é vinculado ao da EPTV (Empresa Pública de Trânsito de Viamão).
B O IPREV operará com contas pertencentes ao Tesouro Municipal.
C O pagamento das contribuições em atraso poderá ser realizado de forma parcelada, sendo que o valor de cada parcela não poderá exceder a 10% da remuneração do servidor, quando requerido por este, ou a 10% do valor da pensão, quando requerido pelos beneficiários.
D Será descontada do servidor a alíquota de 17% (dezessete por cento), mensalmente sobre a remuneração.
E O Conselho de Administração reunir-se-á na sede do IPREV ordinariamente pelo menos 3 vezes a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou 3/5 de seus membros, com antecedência de 5 dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo, entretanto, quando o órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão

Prefeitura Municipal de Viamão - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Com referência ao Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:

I. A reintegração se dará quando o servidor aposentado por invalidez retornar às suas atividades regulares, após a avaliação médica anual, devendo entrar no exercício do cargo, no prazo legal e no regime de origem, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta e cinco anos de idade. II. Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação, reversão, recondução e reintegração do servidor. III. O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de trinta dias contados da data da publicação do ato administrativo.

Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão

Prefeitura Municipal de Viamão - Diversos Cargos - FUNDATEC (2022)

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.
( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, em 6 meses antes da eleição municipal.
( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F.
B V – V – V.
C V – F – V.
D F – V – V.
E F – V – F.