Questões de Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) | Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana

Prefeitura Municipal de Viana - Diversos Cargos - CONSULPAM (2019)

A lei nº 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viana-ES e dá outras providências. No art. 35, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A Um ano de efetivo exercício.
B Três anos de efetivo exercício.
C Dois anos de efetivo exercício.
D Seis meses de efetivo exercício.

Legislação Municipal Legislação do Município de Viana (Espírito Santo)

Prefeitura Municipal de Viana - Diversos Cargos - CONSULPAM (2019)

Na lei 2.726, de 03 de junho de 2015, institui o plano municipal de educação, no art. 5º a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:

A Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
B Fórum Municipal de Educação de Viana.
C Conselho Municipal de Educação.
D Câmara dos Vereadores.

Legislação Municipal Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) | Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana

Prefeitura Municipal de Viana - Diversos Cargos - CONSULPAM (2019)

Para efeitos da lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Viana-ES, sobre a progressão horizontal, indique a alternativa CORRETA.

A As progressões horizontais por tempo de serviço ocorrerão de forma automática.
B Está habilitado a progressão o profissional no 1° ano de serviço.
C Dar-se-á apenas por tempo de serviço.
D Ocorrerão todos os anos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Viana (Espírito Santo)

Prefeitura Municipal de Viana - Auditor Fiscal de Obras - CONSULPAM (2019)

De acordo com a Lei 2.829/16 (Política de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, institui o Plano Diretor Municipal de Viana - PDM), marque o item INCORRETO.

A As políticas públicas setoriais, em especial as urbanas e ambientais, integram a Política de Desenvolvimento Urbano do Município e definem ações que devem ser implementadas pelo Executivo para cumprir os objetivos estratégicos deste Plano Diretor Municipal.
B Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável, a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo, no prazo de 3 (três) anos a partir do início da vigência desta Lei.
C O Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado de forma participativa no prazo de 5 (cinco) anos a partir do início da vigência desta Lei.
D Para garantir os recursos necessários para investir na implantação da rede estrutural de transporte coletivo prevista neste Plano Diretor, o Executivo deve realizar estudos visando obter fonte alternativa de receita.

Legislação Municipal Legislação do Município de Viana (Espírito Santo)

Prefeitura Municipal de Viana - Auditor Fiscal de Obras - CONSULPAM (2019)

Dadas as proposições abaixo, identifique o item correto, conforme Lei 1.897/06 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Viana).

A É autoridade para confirmar os autos de infração, o Chefe do Departamento competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de acordo com a legislação em vigor.
B Esgotado o prazo fixado na notificação sem que o infrator tenha atendido e sanado as irregularidades, ainda não lavrar-se-á o auto de infração.
C Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas deste Código levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada exclusivamente de prova.
D São competentes para lavrar o auto de infração apenas os fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.