Questões de Legislação do Município de Vianópolis (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Vianópolis | Lei Orgânica do Município de Vianópolis

Prefeitura Municipal de Vianópolis - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poderá instituir impostos sobre, EXCETO:

A Propriedade predial e territorial urbana.
B Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.
D Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Vianópolis | Lei Orgânica do Município de Vianópolis

Prefeitura Municipal de Vianópolis - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar na sua criação. Às comissões, em razão de sua competência, cabe:

A Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
B Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos administrativos.
C Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município, com anuência da Câmara.
D Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Vianópolis | Lei nº 212 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis

Prefeitura Municipal de Vianópolis - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

Considerando as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, é correto afirmar:

A Readaptação é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
B Reversão é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
C Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração reduzida à metade.
D O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Vianópolis | Lei Orgânica do Município de Vianópolis

Prefeitura Municipal de Vianópolis - Copeiro - Aroeira (2023)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente:

I. Ser brasileiro. II. Ser maior de 21 (vinte e um) anos. III. Estar no exercício dos direitos políticos. IV. Ser alfabetizado.

Estão corretos os itens:

A Apenas I, II e IV.
B Apenas I e III.
C Apenas I, II e III.
D I, II, III e IV.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Vianópolis | Lei Orgânica do Município de Vianópolis

Prefeitura Municipal de Vianópolis - Copeiro - Aroeira (2023)

Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

A Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
B Legalidade e improbidade.
C Probidade, pessoalidade e publicidade.
D Improbidade, razoabilidade e proporcionalidade.