Questões de Legislação do Município de Videira (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

  • A Durante o período de substituição, o servidor substituidor deverá cumular as funções do cargo substituído com o exercício das atribuições do seu cargo efetivo.
  • B A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneraçã de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor.
  • C A remuneração do cargo comissionado, recebida a título de substituição, deverá incorporar o vencimento ou a remuneração do servidor substituidor, quando o período de substituição for superior a quinze dias
  • D Havendo mais de um concorrente à mesma vaga a ser substituída, terá preferência o servidor público efetivo de maior tempo na carreira, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.
  • E O servidor efetivo poderá substituir o servidor em estágio probatório, em caráter expressamente temporário, pelo período de afastamento deste, mediante a respectiva compensação financeira.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

  • A 50% da receito bruta.
  • B 40% da receita corrente líquida.
  • C 54% da receita corrente líquida.
  • D 60% da receita corrente líquida.
  • E 39% da recorrente geral.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente para decidir pedido de remoção, entre Secretarias Municipais, formulado por servidor público municipal estável.

  • A Prefeito.
  • B Gerente de recursos humanos.
  • C Presidente da Câmara de Vereadores.
  • D Secretário Municipal do órgão de origem do servidor requerente.
  • E Secretário Municipal do órgão de destino a que o servidor requerente pretende se remover.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

  • A A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.
  • B A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.
  • C A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
  • D Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
  • E O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:

A Câmara de Vereadores deliberará, mediante ..........................................., sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de ................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

  • A Portaria • Resolução
  • B Portaria • Decreto Legislativo
  • C Resolução • Decreto Legislativo
  • D Decreto Legislativo • Portaria
  • E Decreto • Resolução