Questões de Legislação do Município de Vila Flores (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Vila Flores (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Vila Flores

Prefeitura Municipal de Vila Flores - Assistente Administrativo - OBJETIVA (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal é competência do Município.
B O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, devendo cientificar a Câmara da formalização deste para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
C É permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
D O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, nos termos desta Lei.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vila Flores (Rio Grande do Sul) | Lei nº 836 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Vila Flores - Assistente Administrativo - OBJETIVA (2019)

Segundo a Lei Municipal nº 836/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere à posse, analisar os itens abaixo:

I. É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

II. Dar-se-á no prazo de até cinco dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

III. No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item III.
B Somente os itens I e II.
C Somente os itens I e III.
D Somente os itens II e III.