Questões de Legislação do Município de Vila Lângaro (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vila Lângaro

Prefeitura Municipal de Vila Lângaro - Psicólogo - FUNDATEC (2024)

Pancrácio, recém-nomeado para cargo de provimento efetivo na prefeitura de Vila Lângaro, durante seu estágio probatório, obteve desempenho insatisfatório em três avaliações consecutivas. Diante desse cenário e considerando o que dispõe o Regime Jurídico do Município (consolidado na Lei Municipal nº 1.012/2018), assinale a alternativa correta sobre a consequência a ser sofrida por Pancrácio.

A O servidor será exonerado do cargo, observado o disposto no respectivo regulamento.
B Será processado civilmente, a fim de reparar os gastos que o município teve com sua formação.
C Deverá realizar uma prova de repescagem, que o dará, automaticamente, a estabilidade.
D Será convidado a comparecer a uma entrevista na qual deverá explicar os motivos desse desempenho.
E A avaliação tem efeitos prioritariamente simbólicos e, portanto, não implica em exoneração do servidor.

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Prefeitura Municipal de Vila Lângaro - Psicólogo - FUNDATEC (2024)

Acerca da competência do Município de Vila Lângaro relacionada ao trânsito urbano, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A O Município não tem competência sobre a regulação do trânsito municipal, visto ser assunto exclusivo da União.
B A atuação municipal no trânsito deve-se ater às rodovias que circundam o Município.
C A competência para regulamentar o trânsito de Vila Lângaro é exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul.
D No exercício da regulamentação do tráfego e do trânsito das vias públicas municipais, o Município de Vila Lângaro deve atender à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
E O Poder Judiciário do Município deve estabelecer as normas de circulação das vias públicas, a fim de garantir o respeito aos direitos de toda a população.

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Prefeitura Municipal de Vila Lângaro - Psicólogo - FUNDATEC (2024)

Um vereador de Vila Lângaro está prestes a votar, de forma decisiva, em uma deliberação da Câmara Municipal, mas ele tem interesse pessoal na matéria. Nesse caso, considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A O vereador poderá votar, desde que acompanhe a maioria dos demais vereadores votantes.
B Caso o vereador vote na deliberação, estará sujeito a uma admoestação por parte do Prefeito do município.
C O vereador não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
D Antes de votar, o vereador deverá solicitar ao Tribunal de Contas da União.
E Desde que a deliberação não extrapole os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o vereador poderá votar.

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Sobre o Plano de Carreiras do Município de Vila Lângaro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
( ) Faltas injustificadas do serviço, independentemente da quantidade, não geram prejuízo ao merecimento do servidor na contagem de tempo para fins de promoção.
( ) Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F
B V – F – V.
C F – V – V.
D F – F – V.
E F – F – F.

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Simão Bacamarte, servidor do quadro de Auxiliar da Administração, foi requisitado pelo Poder Executivo Municipal para atuar em atividade diferente das suas atribuições em razão de uma epidemia que acometeu a cidade. Preocupado com as suas tarefas ordinárias que ficariam atrasadas, Simão resolveu questionar o assessor jurídico do Município sobre a pertinência da requisição. Considerando o Plano de Carreiras do Município, assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento do servido.

A Para requisitar o servidor para atribuição diversa da sua, é preciso autorização prévia do Poder Judiciário do Município.
B Um servidor estável é legalmente impedido de executar atribuições que fogem das de seu cargo, em qualquer hipótese.
C O Poder Executivo pode fazer a requisição sempre que as necessidades do serviço e o interesse público o exigirem.
D O Chefe do setor em que o servidor atua pode indeferir a requisição do Poder Executivo, caso não esteja de acordo, sem precisar justificar suas razões.
E A Câmara Municipal deve autorizar o Prefeito do Município a fazer a requisição.