Questões de Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) | Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória


Prefeitura Municipal de Vitória - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2019)

A respeito das penalidades previstas no Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) A censura privada conterá determinação de fazer, não fazer, alterar, modificar ou se retratar do fato ou conduta praticados por meios e instrumentos considerados eficazes para atingir os objetivos pretendidos.

( ) Na fixação da censura, não poderão ser considerados os antecedentes do denunciado, mas somente as circunstâncias atenuantes ou agravantes e as consequências do ato praticado ou conduta adotada.

( ) A censura pública deverá ser levada ao conhecimento geral por meio de publicação no Diário Oficial do Município, sem a identificação do nome do censurado, contendo a lotação do servidor e o motivo da aplicação da censura.

( ) Qualquer censura, privada ou pública, será registrada na ficha funcional do servidor, mas somente será aplicada na avaliação do estágio probatório e na progressão funcional do servidor em caso de abertura de processo administrativo disciplinar.

  • A V – F – V – F.
  • B F – V – V – F
  • C F – V – F – V.
  • D V – F – F – V.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) | Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória


Prefeitura Municipal de Vitória - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2019)

Segundo o Decreto n° 16.559/2015, a prática de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES será apurada por meio de processo instaurado pela Comissão de Ética, considerando, dentre outras, qual das seguintes diretrizes?
  • A O servidor público investigado será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
  • B Dentre as diligências e pareceres solicitados pela Comissão de Ética, o investigado terá prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.
  • C No processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, serão admitidas provas documental e testemunhal, tanto por parte dos interessados como da Comissão de Ética.
  • D O processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES somente poderá ser instaurado pela Comissão de Ética em razão de denúncia fundamentada.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) | Lei n° 2.994 de 1982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória


Prefeitura Municipal de Vitória - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2019)

Quanto à aposentadoria, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito, em caso de aposentadoria, a proventos integrais.
II. O funcionário será aposentado compulsoriamente, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
III. O funcionário em disponibilidade não poderá ser aposentado, observado o disposto no artigo 156 da Lei n° 2.994/1982.
IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a Junta Médica concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
  • A Apenas II e III.
  • B Apenas I e IV.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) | Decreto n° 16.559 de 2015 - Instituiu o Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória


Prefeitura Municipal de Vitória - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2019)

Quanto aos deveres dos servidores públicos, previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ ES, Decreto n° 16.559/2015, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. Não se submeter a outros códigos de ética, ainda que aplicáveis, em razão de classe, associação ou profissão.

II. O servidor público deverá levar imediatamente ao conhecimento de seus superiores ou autoridade responsável, exigindo as providências cabíveis, qualquer ato ou fato contrário ao interesse público que tiver ciência.

III. Em nenhuma hipótese, retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

IV. Fornecer, quando requerido, independentemente de autorização legal, informações precisas e corretas e facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, garantindo o sigilo quando assim couber.

  • A Apenas II e III.
  • B Apenas I e IV.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) | Lei n° 2.994 de 1982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória


Prefeitura Municipal de Vitória - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2019)

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, ressalvadas as disposições legais, são considerados de efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO
  • A licença à funcionária gestante.
  • B suspensão, quando não convertida em multa.
  • C tempo de serviço do funcionário colocado à disposição da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Município.
  • D contratação com o Município para exercer função de assessoramento ou trabalhos técnicos ou especializados, com suspensão do vínculo estatutário.