Questões de Legislação do Município do Rio de Janeiro (Legislação Municipal)

A decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.

B fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura.

C representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade.

D conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.

A não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus servidores.

B não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

C não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

D não gastará mais de sessenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus servidores.

A lei ordinária votada em dois turnos, com interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

C lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

A criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de assistência social.

B pagar mais de dois proventos de aposentadoria a ocupante de função ou cargo público.

C alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.

D alienar bens imóveis sem a aprovação de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

A o município criará formas de incentivo específicos, nos termos da lei, às empresas que apresentem políticas e ações de valorização social da mulher.

B o município assegurará, aos portadores de deficiência, a possibilidade de recebimento de suas contas em braille, com desconto de 20%.

C o município buscará garantir a integridade da fauna, vedada a prática de meios cruéis que violem os direitos fundamentais dos animais.

D o município buscará assegurar o recebimento de bengalas aos portadores de deficiência debaixa renda que necessitarem.