Questões de Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

Acerca do Comando e da Subordinação nos termos do Estatuto dos Policiais Militares, assinale a assertiva correta.

A A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial militar, decorre , exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
B Os subtenentes e tenentes auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração.
C Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhe são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
D A praça é preparada, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares.
E Os cabos, soldados e os sargentos são, essencialmente, os elementos de execução.

Legislação Municipal Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro | Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Diversos Cargos - IBFC (2016)

A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar: I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária. A partir dessa análise, pode-se concluir que:

A apenas I está correta
B apenas II está correta
C I e II estão corretas
D todas estão incorretas

Legislação Municipal Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Diversos Cargos - IBFC (2016)

Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

A licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares
B afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse público
C afastamento com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesse público
D licença com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesses particulares

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro | Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Diversos Cargos - IBFC (2016)

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

A Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
B Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica
C Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei
D Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro | Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM - RJ) - Diversos Cargos - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2015)

O órgão central do sistema de controle interno na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro é:

A a Corregedoria Geral do Município
B o Tribunal de Contas do Município
C o Tribunal de Contas do Estado
D a Controladoria Geral do Município