Questões de Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul


Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT (Empresa Cuiabana de Saúde Pública) - Auditor de Controle Interno - SELECON (2023)

Com relação ao controle externo e à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), consoante o disposto na Lei Orgânica do TCE-MT, nas hipóteses em que, havendo débito, ocorrer a imputação ao responsável para o pagamento da dívida atualizada, o julgamento das contas será na modalidade:

  • A irregulares
  • B iliquidáveis
  • C com ressalva
  • D desconformes

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade com competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo do estado do Mato Grosso do Sul.

  • A Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS)
  • B Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
  • C Supremo Tribunal Federal (STF)
  • D Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  • E Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

  • A discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão
  • B decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
  • C nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo
  • D ausência de notificação das partes para apresentação de defesa
  • E superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de

  • A oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.
  • B cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.
  • C cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta dos seus membros.
  • D cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus membros.
  • E cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus membros.

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.

  • A O tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado.
  • B As medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.
  • C A decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal.
  • D Os recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.
  • E Os recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.