Questões de Legislação e Normas Aplicáveis (Auditoria Governamental)

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Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referentes às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo. 


O Poder Legislativo pode demandar ao tribunal de contas a realização de uma avaliação de política pública. 

  • Certo
  • Errado

Nos termos da NBASP 3920, nas auditorias operacionais o auditor deve fornecer recomendações construtivas que sejam capazes de contribuir significativamente para sanar as deficiências ou problemas identificados pela auditoria, sempre que relevante e permitido pelo mandato da EFS. 
Para que sejam construtivas, as recomendações devem ser

  • A redigidas sem considerar a possibilidade de avaliação posterior de sua implementação.
  • B elaboradas, sempre que possível, em trabalho junto com a auditada para identificar as mudanças necessárias e a maneira de implementá-las.
  • C dirigidas somente à autoridade máxima do órgão ou Poder.
  • D pensadas somente ao final da auditoria, após a coleta das evidências dos achados.
  • E acompanhadas de informação das eventuais medidas sancionatórias em caso de descumprimento.

Nos termos da NBASP 100, uma opinião de auditoria é utilizada para transmitir o nível de asseguração, a opinião deve ser em um formato padronizado. A opinião pode ser não modificada ou modificada. Uma opinião não modificada é usada tanto para asseguração razoável como para asseguração limitada.
Quando o auditor, após ter obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que desvios ou distorções, seja individualmente ou no agregado, são relevantes e generalizados, deve emitir uma opinião

  • A qualificada.
  • B com ressalvas.
  • C com abstenção.
  • D adversa.
  • E definitiva.

Conforme preceitua a NBASP 9020, antes de decidir realizar uma avaliação por conta própria ou aceitar uma requisição de uma autoridade externa (o demandante), a entidade avaliadora deve considerar a viabilidade do seu processo e a abordagem que será necessária.
Sobre a análise de viabilidade da avaliação, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de estudo de viabilidade é relativamente simples quando uma entidade está realizando uma avaliação de política pública por iniciativa própria: nesse caso, a entidade pode não precisar de um diálogo interativo com as partes interessadas. II. Uma EFS pode concluir não ser desejável realizar a avaliação de política pública quando verificar que não é possível envolver as partes interessadas, entre outros aspectos, ou quando há efeitos difíceis demais de medir, entre outros aspectos. III. A avaliação de viabilidade contribui essencialmente para o planejamento da avaliação, pois aborda diversos aspectos relevantes como a descrição da política; a identificação das partes interessadas; as questões de avaliação e seleção da metodologia e dos instrumentos científicos a serem empregados, dentre outros aspectos.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Segundo as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP 3910), os critérios em auditoria dizem respeito aos padrões de desempenho específicos, onde são avaliados e mensurados para as auditorias realizadas, baseando-se na economicidade, na eficiência e na efetividade.
Um dos critérios utilizados pelo auditor é o de auditoria confiável, que tem como atributo

  • A resultar em conclusões razoavelmente consistentes quando usados por outro auditor nas mesmas circunstâncias.
  • B ser claramente enunciado, além de contribuir para conclusões claras e ser inteligível para os usuários previstos.
  • C contribuir para conclusões que auxiliam a tomada de decisões pelos usuários previstos e respondem às questões de auditoria.
  • D ser suficiente para o propósito da auditoria e não omitir fatores relevantes.
  • E ser livre de qualquer viés por parte do auditor ou da entidade auditada.