Questões de Legislação e Surdez (Libras)

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De acordo com a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 e a explicação de Strobel (2009, p. 136) citada a seguir, qual das alternativas reflete corretamente a inclusão da Libras no currículo escolar para alunos ouvintes?
      “Os sujeitos “ouvintes”, que podem ser os alunos de cursos de línguas de sinais, família, professores de inclusão, professores bilíngues, intérpretes, amigos e outros, são encorajados a ver o mundo dos surdos através dos seus olhos como uma cultura diferente.”

  • A A Lei nº 10. 436/2002 e o Decreto nº 5.626/2005 estipulam que a Libras deve ser ensinada exclusivamente para surdos e não há necessidade de sua inclusão no currículo para alunos ouvintes, uma vez que a compreensão da cultura surda não é considerada obrigatória para eles.
  • B A inclusão da Libras no currículo escolar visa permitir que ouvintes, como alunos, professores e outros, compreendam a cultura surda de maneira distinta. Essa compreensão é facilitada por meio da participação em interações sociais e do contato direto com surdos, proporcionando novas experiências. Esta abordagem está alinhada com a perspectiva de Strobel que destaca a importância de os ouvintes perceberem a cultura surda de forma diferenciada.
  • C A Lei nº 10.436/2002 determina que a Libras deve ser ensinada apenas em cursos de formação de professores e intérpretes, não é necessária sua inclusão no currículo escolar geral para alunos ouvintes em níveis de ensino fundamental e médio.
  • D O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que a Libras deve ser oferecida exclusivamente como uma atividade extracurricular e a obrigatoriedade de inclusão no currículo escolar regular.

O Decreto 5.626, publicado em 2005, considerava três perfis profissionais de Libras, sendo eles:

1. Formação em Pedagogia ou Normal Superior, ou Normal Médio, em todos os casos caracteristicamente tendo a Libras como língua de instrução;
2. Curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua – para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior;
3. Normal Médio para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental. O mesmo decreto considerava ainda a então formação de instrutores de Libras em nível Médio, a qual se daria à época por:

  • A Cursos de educação profissional e formação continuada promovidos por quaisquer instituições de ensino ou promovidos por instituições representativas;
  • B Cursos de educação profissional promovidos por instituições de Ensino Básico Técnico e Tecnológico ou promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação;
  • C Cursos de educação profissional e formação continuada promovidos por instituições de Ensino Superior; instituições credenciadas por secretarias de educação e organizações representativas, desde que convalidadas por uma das duas primeiras;
  • D Cursos de educação profissional, cursos livres, cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e entidades representativas públicas ou privadas.

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, garante o acesso à comunicação e à informação às pessoas surdas. Entre as medidas previstas nesse decreto, destaca-se o(a):

  • A Obrigatoriedade de oferta de cursos de Libras em todas as universidades públicas e privadas do  país.
  • B Isenção de impostos para a compra de aparelhos auditivos e próteses para surdos.
  • C Estabelecimento de cotas para surdos em concursos públicos, garantindo a inclusão no serviço público.
  • D Criação de um fundo específico para o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas para a inclusão de surdos.
  • E Garantia de efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras – Língua Portuguesa.

Qual é o principal objetivo das políticas de inclusão para surdos?

  • A Promover a exclusão de alunos surdos das escolas regulares.
  • B Fornecer um ensino unicamente oralista para alunos surdos.
  • C Garantir que alunos surdos tenham acesso a uma educação de qualidade em ambientes inclusivos.
  • D Restringir o acesso dos surdos à educação formal.
  • E Abdicar o direito dos surdos à educação bilíngue.

A regulamentação da profissão do tradutor e intérprete da libras foi uma conquista importante da comunidade surda, tendo como principal objetivo:

  • A Garantir a comunicação de qualidade entre surdos e ouvintes na comunidade ouvinte.
  • B Contribuir para o reconhecimento e valorização profissional do intérprete.
  • C Incentivar a atuação de tradutores sem formação.
  • D Propiciar o acesso à profissão aos sujeitos surdos.
  • E Beneficiar a comunidade ouvinte, permitindo a comunicação.