Segundo a RDC nº 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos, NÃO poderão ser dispensados diretamente na embalagem primária os medicamentos:
Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:
I. Notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
II. Organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
III. Prescrever medicamentos, incluindo psicotrópicos, além de proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa correta em relação à prestação dos serviços farmacêuticos e procedimentos autorizados pela Lei Estadual nº 15.346/2019.
Sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias por um período de 5 anos a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas, bem como dos medicamentos que as contenham.
II. O número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita é de no máximo 3.
III. A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico.
IV. A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional por 10 dias a contar da data de sua emissão.
Em relação ao regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa INCORRETA.