Questões de Legislação em Saúde (Enfermagem)

Dispositivo é um arranjo de elementos, que podem ser concretos e/ou imateriais mediante o qual se faz funcionar, se catalisa ou se potencializa um processo. Na Política Nacional de Humanização, foram desenvolvidos vários dispositivos que são acionados nas práticas de produção de saúde, envolvendo coletivos e visando promover mudanças nos modelos de atenção e de gestão. Qual se trata de um dispositivo concreto?

As Conferências Nacionais de Saúde (CNS) se iniciaram há 70 anos, cumprindo o disposto na Lei nº 378/1937 e na Lei nº 8.142/1990, que as consagrou como instâncias colegiadas de representantes dos vários segmentos sociais. Quanto às CNS, quais são seus objetivos e em qual ano foi realizada a 1ª Conferência no Brasil?

O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que, no caso de entidades e movimentos representativos de usuários, obedecerá em sua composição

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. São instâncias colegiadas no SUS:

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, é o princípio da