Questões de Legislação Específica de Turismo (Turismo)

O Ministério do Turismo brasileiro recomenda que consumidores resguardem seus direitos, dando algumas orientações neste sentido.
Qual das recomendações abaixo NÃO é dada pelo órgão?

O Plano Nacional de Turismo – 2024-2027 destaca que, após o crescimento quase ininterrupto que o turismo global experimentou durante décadas, tendo saído de 286 milhões para quase 1,5 bilhão de chegadas internacionais entre 1980 e 2019, houve uma redução drástica nas viagens internacionais em 2020, ano que registrou queda de cerca de 72,2% devido aos impactos da pandemia de Covid-19. O período pandêmico foi marcado pela perda de empregos e receitas, necessidade de medidas de segurança para conter a propagação do vírus e paralisação do setor de eventos, entre outros prejuízos inestimáveis. Apesar de, em 2023 a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado o fim da Emergência de Saúde Pública da Pandemia da Covid-19 em todo o planeta, algumas transformações experimentadas durante esse difícil momento parecem ter modificado definitivamente a atividade turística.

Entre as tendências observadas no setor, é INCORRETO afirmar que

Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo. O programa é executado pelo Ministério do Turismo em parceria com os órgãos oficiais de turismo nos 26 estados e no Distrito Federal.
O cadastro no sistema NÃO é obrigatório para

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, importante documento na luta pelo acesso ao lazer assinado pelas Nações Unidas em 1948, enumera os direitos que todos os seres humanos possuem, orientando as ações dos países que fazem parte da organização. Em seu Artigo XXIV, a Declaração traz:

“todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”. 
(ONU, 2024)

A legislação brasileira também se debruça sobre o direito ao lazer. A respeito disso, leia as afirmativas abaixo:

I. A Carta Magna brasileira reconhece a importância do lazer, afirmando que este é um direito social secundário que deve ser assegurado a todos os cidadãos e cidadãs do país após os direitos primários, como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados serem garantidas.

II. A nossa Constituição Federal assevera que o lazer está entre as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família que devem ser atendidas pelo salário mínimo a ser fixado em lei.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os municípios, com apoio dos estados e da União deverão estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Está CORRETO o que se afirma em

Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição Federal reconhece a inclusão no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
( ) A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.
( ) Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares.

A sequência está correta em