Questões de Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF (Farmácia)

Farmácia Farmacovigilância | Legislação em Farmácia | Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Bioquímico - Instituto Consulplan (2024)

Em uma inspeção surpresa, a farmácia Vida Saudável (nome fictício) foi autuada por não cumprir o Art. 68 da Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde. O farmacêutico responsável falhou em enviar o Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial (BSPO) dentro do prazo estipulado à autoridade sanitária. Sobre os balanços de movimentação de estoque, considerando as diretrizes da referida normativa, assinale a afirmativa correta.

A O BSPO anual deverá ser entregue pelo farmacêutico à autoridade sanitária até o dia 31 de dezembro do ano atual.
B O BSPO semestral deverá ser entregue pelo farmacêutico ou químico à autoridade sanitária até o dia 19 de junho do ano atual.
C Para evitar erros de digitação, é proibido o preenchimento dos dados de balanço em formulários ou por sistemas informatizados.
D É vedado à farmácia a utilização de ajustes, como fator de correção, de substâncias sujeitas a controle especial, quando do preenchimento do BSPO.

Farmácia Coleta de Material Biológico e Biossegurança Aplicada às Ciências Farmacêuticas | Legislação em Farmácia | Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Bioquímico - Instituto Consulplan (2024)

Sobre as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), estabelecidas na RDC nº 222/2018 da Anvisa, assinale a ação que está de acordo com a referida norma.

A Na coleta de RSS, o técnico realizou esvaziamento e reaproveitamento do saco de resíduos do grupo B.
B Os RSS do grupo A foram acondicionados em sacos vermelhos, uma vez que eles deveriam ser submetidos a tratamento obrigatório.
C O técnico acondicionou os RSS do grupo D em sacos azuis leitosos, visto que todos os resíduos, tipicamente, são compostos por materiais infectantes.
D Geralmente, o técnico realiza a troca dos sacos de acondicionamento de RSS do grupo A, quando eles atingem 90% de sua capacidade, visando ao conforto ambiental e à segurança dos usuários e profissionais.

Farmácia Legislação em Farmácia | Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - Advogado - FUNDATEC (2024)

Considerando o disposto na Lei nº 3.820/1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa INCORRETA.

A Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País.
B Se o exercício da profissão passar a ser feito, de modo permanente, em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias da nova jurisdição, ficará obrigado a inscrever-se no respectivo Conselho Regional.
C O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. A jurisdição disciplinar derroga a jurisdição comum, em qualquer hipótese.
D No prontuário do profissional de Farmácia, o Conselho Regional fará toda e qualquer anotação referente ao mesmo, inclusive elogios e penalidades.
E Os Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, aos quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País.

Farmácia Legislação em Farmácia | Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - Técnico - Informática - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei nº 5.991/1973, analise as assertivas abaixo sobre farmácia homeopática:

I. Não dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, em nenhum caso.
II. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.
III. Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - Copeiro - FUNDATEC (2024)

Conforme a Lei nº 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, os Conselhos são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e:

A Pedagógica.
B Financeira.
C Escolar.
D Filosófica.
E Social.