Questões de Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF (Farmácia)

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Conforme o regulamento aprovado pela Resolução n.º 566/2012, a defesa inicial apresentada pelo autuado conterá

  • A a assinatura do autuado e o número do auto de infração, dispensados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
  • B o requerimento dirigido ao presidente do Conselho Regional, a qualificação do autuado, os motivos de fato e de direito, o pedido de diligências e a assinatura com documentos comprobatórios de representação.
  • C o requerimento com motivos de fato e de direito e a assinatura do representante legal, dispensada a qualificação do autuado.
  • D o requerimento dirigido ao Conselho Federal de Farmácia e o pagamento de taxa recursal.

Leia o texto do quadro a seguir para responder a esta questão. 




Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas




Considerando o tema “Intercambialidade entre medicamentos”, abordado no Alerta da ANVISA, acima, leia as afirmativas a seguir:


I- Medicamentos de formas farmacêuticas diferentes, inclusive quanto à forma de liberação do produto, não são equivalentes terapêuticos.


II- Comprimidos revestidos de liberação retardada não são intercambiáveis por comprimidos de liberação imediata, pois envolvem tecnologias diferentes na liberação do fármaco.


III- Medicamentos que apresentam entre si duas formas farmacêuticas diferentes, desde que contenham o mesmo princípio ativo, e posologias diferentes, são intercambiáveis.


Está CORRETO o que se afirma apenas em

  • A I.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II.
  • E II e III.

De acordo com a RDC nº 430/2020, no que concerne ao Sistema de Gestão da Qualidade, os procedimentos operacionais padrão (POPs) devem ser

  • A seguidos e estar disponíveis em seus respectivos locais de trabalho.
  • B arquivados com formato original pelo período mínimo de três anos após obsolescência.
  • C atualizados em arquivos eletrônicos passíveis de edição por qualquer funcionário.
  • D revisados por toda a equipe para a aprovação dos documentos físicos ou eletrônicos.

A RDC nº 430/2020 dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos. O procedimento operacional padrão previsto nesse dispositivo, refere-se ao documento de natureza geral que, por definição

  • A fornece instruções para a determinação da estabilidade física.
  • B norteia as boas práticas de transporte e armazenagem.
  • C norteia a retenção temporária de produtos terminados em quarentena.
  • D fornece instruções para realização de operações a um produto.

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 786/2023 (MS-ANVISA), os serviços tipo I envolvem farmácias e consultórios isolados. Assim, neste tipo de serviço, em relação aos exames de análises clínicas (EAC), está previsto realizar

  • A recebimento ou encaminhamento de material biológico para a realização de EAC.
  • B atividades relacionadas à fase pré-analítica, à exceção da coleta de material biológico.
  • C EAC que requeiram instrumento para leitura, interpretação e visualização dos resultados.
  • D todas as etapas de todas as fases dos processos operacionais relacionados ao EAC no próprio serviço (in loco).