Questões de Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Analise os trechos a seguir:
I. “Eu escutei feministas radicais afirmando que são contrárias à utilização de banheiros por mulheres trans porque elas são, na verdade, homens e podem estuprá-las. O que significa ‘de verdade’ aqui? Que as mulheres trans foram socializadas como homens e preparadas para desempenhar o lugar de poder que os homens ocupam (no que se refere à virilidade)? Certamente. Mas não é justamente esta maldição do gênero masculino (ou herança de gênero) que elas negam? No entanto, o ‘de verdade’ (no discurso das feministas radicais) está em outro lugar. Refere-se à materialidade corpórea. ‘Eles podem me estuprar’ porque têm pênis. Nada é mais absurdo que esta afirmação. Jamais uma pessoa que tenha feito o mínimo de ‘tradução cultural’ das dimensões que constituem as múltiplas possibilidades de viver as experiências trans faria uma afirmação como esta” (BENTO, Berenice. “Que nossas universidades sejam arco-íris: Entrevista com Berenice Bento”. Em Construção: arquivos de epistemologia histórica e estudos de ciência. UERJ. Número 5/2019; p. 194 – 200, p. 197-198.)

II. “Por fim, e em reforço ao que se vem de expor, esta Corte reconheceu recentemente o caráter constitucional e a repercussão geral em hipótese também envolvendo direitos de transexuais, destacando-se a importância de esta Corte definir ‘o conteúdo jurídico do direito à autodeterminação sexual’” (Min. Luís Roberto Barroso. RE 845779 RG/SC).

Tomando por base (I) o estudo do transfeminismo e (II) a tutela jurídica dos direitos das pessoas transgênero pela jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA em relação a cada um desses temas, respectivamente.

A O transfeminismo pode ser entendido como uma corrente teórica e política relacionada ao feminismo, pensando-o a partir das experiências e práticas de mulheres trans e travestis. Segundo o STJ, não é uma discricionariedade livre do julgador a determinação do local de cumprimento de pena privativa de liberdade das pessoas trans, devendo-se resguardar os direitos constitucionais à integridade física e à vida, respeitando a diversidade de gênero.
B As mulheres travestis e transexuais lutam contra o local marginal que ocupavam na construção de políticas públicas e também na política LGBTQIAPN+, que historicamente destacaram o homem gay branco. É aplicável a Lei Maria da Penha às mulheres travestis e transexuais, no contexto da proteção constitucional da igualdade, liberdade e dignidade humana, segundo o STJ, que expressamente distinguiu sexo de gênero, considerando mulheres trans como mulheres.
C Assim como o feminismo é plural, comportando variadas correntes, o transfeminismo também não se constitui em um bloco monolítico de pensamento. A pessoa transgênero possui direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e gênero em seu registro civil, exigindo-se, para tanto, a simples manifestação de vontade da pessoa, independentemente de procedimentos cirúrgicos, segundo o STF, uma vez que a igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero.
D É indiscutível a adoção do determinismo biológico, fisiologia e anatomia por parte do transfeminismo como chave de leitura e definição do que é ser mulher, compreensão una que se mantém no tempo e espaço. Segundo o STF, o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade compreende a expressão da identidade de gênero das pessoas trans, cabendo ao Estado o dever de constituição dessa identidade, seja por via judicial ou administrativa, não se tratando de mero reconhecimento estatal.
E O transfeminismo reconhece o papel histórico das travestis e das mulheres transexuais como elementos fundamentais para a compreensão do feminismo. Segundo o STJ, é indevida a negativa por parte de plano de saúde das cirurgias de transgenitalização e plástica mamária com implantação de próteses em mulheres trans, uma vez que tais procedimentos se relacionam ao direito à saúde integral do ser humano e à afirmação do próprio gênero.

Direitos Humanos Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

A respeito do enfrentamento ao preconceito, a promoção de igualdade e o direito antidiscriminatório, julgue o item a seguir.

O documento “Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero” (Princípios de Yogyakarta) foi ratificado pelo Brasil, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico.

Certo
Errado

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência | Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Carla foi aprovada no concurso de Delegada de Polícia do Estado Alfa, na cota reservada a pessoa com deficiência, iniciando seu curso de formação logo após a homologação do concurso.
No final das aulas, Carla costumava voltar para casa na companhia de sua esposa, Joice, Policial Militar, que trabalhava próximo ao local em que era ministrado o curso. Isso chamou a atenção de alguns de seus colegas de concurso, que a interpelavam com piadas de cunho homofóbico e capacitista.
O caso foi levado ao conhecimento das autoridades superiores responsáveis que iniciaram uma apuração informal. Em contraditório, os colegas alegaram se tratar apenas de uma brincadeira, sem cunho ofensivo, tendo a apuração sido encerrada sem qualquer formalização.
Considerando a situação exposta, é correto afirmar, com base nas Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública (Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010), que a Polícia Civil do Estado Alfa

A deve combater a homofobia, o assédio sexual e moral e disseminar a cultura da não discriminação dentro do órgão, bem como elaborar livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre direitos humanos.
B deve se ater às questões relativas à segurança pública, sua missão constitucional, deixando a implementação de planos, programas e ações de combate à homofobia e ao capacitismo sob a responsabilidade do órgão competente próprio, destinado à defesa dos direitos humanos.
C deve punir Carla, pois a Polícia Civil não permite o ingresso de pessoas homossexuais com demonstrações públicas de afeto em seus quadros, por atentar contra a moral, os bons costumes e a dignidade dos demais servidores do órgão.
D deve combater o assédio sexual e moral dentro do órgão, mas não a discriminação, visto que o tema já é tratado por lei própria, cabendo ao judiciário a resolução de questões dessa natureza.
E deve combater o assédio sexual e moral na instituição, atuando, contudo, apenas nos casos concretos, por meio do superior hierárquico imediato, sem veiculação de campanhas internas de educação, o que evita a exposição da vítima e a ocorrência de eventuais retaliações.

Direitos Humanos Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da proteção internacional de casos relativos à proibição da discriminação baseada em orientação sexual, assinale a opção correta.

A Os princípios de Yogyakarta constituem um tratado internacional de amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
B Os princípios de Yogyakarta constituem um documento criado a partir da reunião de diversos países e organismos internacionais especificamente voltado para a proteção do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
C Segundo os princípios de Yogyakarta, os Estados deverão assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e todas as detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.
D No caso Atala Riffo y niñas contra o Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 de fevereiro de 2012, entendeu que, em razão de a Convenção Americana de Direitos Humanos não conter expressamente a proibição de discriminação contra a orientação sexual, não seria possível a responsabilização do país no caso analisado.
E Apesar da relevância do assunto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda não se manifestou sobre mecanismos para retificação do registro civil de pessoas transexuais, em conformidade com sua identidade de gênero, em razão de que essa matéria ainda está sendo tratada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Arquivista - AMEOSC (2023)

Das opções de alternativas abaixo marque a que descreve o papel dos direitos humanos na sociedade:

A Os direitos humanos são normas que garantem privilégios especiais para certos grupos de pessoas, a fim de promover a igualdade social.
B Os direitos humanos são um conjunto de regras que impõem limites às ações dos indivíduos, visando proteger a dignidade de todos os seres humanos.
C Os direitos humanos são uma ideia abstrata sem aplicação prática na vida cotidiana das pessoas.
D Os direitos humanos estabelecem direitos individuais básicos que todos os seres humanos possuem, independentemente de sua origem, raça, religião ou gênero.