Questões de Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Sobre as formas de provimento de cargo público, prevista na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

  • A ao servidor em disponibilidade é facultada a contribuição para o regime de previdência.
  • B na recondução, encontrando-se provido o cargo de origem aplicar-se-ão as regras que disciplinam a aposentadoria.
  • C quando a reintegração gerar o deslocamento sucessivo de diversos servidores, a regra da exoneração ou disponibilidade se aplicará ao último da sucessão.
  • D servidor readaptado em outro órgão ou entidade pública gera direito à readaptação no município de Santana de Parnaíba.

A exoneração e a demissão são atribuições do(a) _______________ ou da autoridade competente, quando se tratar de entidade da Administração _______________ do município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

  • A chefe do poder executivo / indireta
  • B comissão de sindicância / indireta
  • C chefe do poder executivo / direta
  • D comissão de sindicância / direta

Acerca da vacância do cargo público, assinale a alternativa correta.

  • A A remoção entre secretarias será feita por ato do órgão competente e de comum acordo entre as secretarias envolvidas.
  • B A exoneração será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
  • C Remoção é o deslocamento do servidor, no interesse deste ou da administração, no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para outro dos poderes executivo e legislativo.
  • D A substituição remunerada independe de autorização da autoridade competente ou do chefe do poder executivo.

O servidor cuja jornada de trabalho é de oito horas diárias e quarenta horas semanais, que acompanhar filho(a), pai, mãe ou avô(ó) em consulta ou tratamento médico, poderá, desde que apresente o competente atestado, justificar por escrito até

  • A seis faltas no ano.
  • B três atrasos ou saídas antecipadas no ano.
  • C quatro faltas no ano e até seis atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a seis horas diárias.
  • D três faltas no ano e até seis atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a quatro horas diárias.

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Será concedido salário-família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente.
  • B A concessão da licença gestante será disciplinada e custeada pelo regime geral de previdência social, em relação à servidora, exclusivamente, ocupante de cargo em comissão.
  • C Os períodos de licença prêmio não poderão ser acumulados.
  • D Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser acumuláveis.