Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, na prestação de serviços públicos, NÃO é considerado requisito:
- A Regularidade.
- B Dispensabilidade.
- C Eficiência.
- D Continuidade.
Questões de Legislação Município de Santa Leopoldina (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
- A Resoluções e moções.
- B Portarias e leis ordinárias.
- C Decretos legislativos e leis complementares.
- D Medidas provisórias e resoluções.
Em concordância com a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a vantagem acessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos que não constituem atribuições próprias de cargos do Quadro Permanente da Prefeitura, chama-se de:
- A Cargo laureado.
- B Função gratificada.
- C Cargo excepcional.
- D Função qualificada.
Em conformidade com a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o concurso público terá a validade de:
- A Dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por metade do período.
- B Até um ano, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.
- C Até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- D Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:
- A Suspensão.
- B Advertência.
- C Multa.
- D Apreensão de produtos.