Questões de Legislação Município de Santa Leopoldina (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação Município de Santa Leopoldina (Espírito Santo) | Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina - Diversos Cargos - IDCAP (2021)

O Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES diz que o repasse de verbas e as bolsas de estudo para escolas particulares só serão observadas através de:

A Gestão exclusivamente comunitária.
B Gestão do Poder Legislativo.
C Co-gestão da administração pública.
D Co-gestão da comunidade.
E Gestão exclusiva do conselho municipal de educação.

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina - Diversos Cargos - IDCAP (2021)

Além dos princípios no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo disciplinas um dos princípios básicos na Lei Orgânica desta cidade?

A Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
B Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos determinados pelo INSS, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
C Garantia dos proventos dos professores aposentados baseados nos vencimentos dos ativos, mas com teto determinado.
D Garantia dos proventos dos professores aposentados condicionado a uma avaliação de desempenho.
E Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais a 80% dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina - Diversos Cargos - IDCAP (2021)

O Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES diz que o repasse de verbas e as bolsas de estudo para escolas particulares só serão permitidos através de:

A Co-gestão da comunidade.
B Gestão do Poder Legislativo.
C Co-gestão da administração pública.
D Gestão exclusivamente comunitária.
E Gestão exclusiva do conselho municipal de educação.

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina - Diversos Cargos - IDCAP (2021)

Além dos princípios estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?

A Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos determinados pelo INSS, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
B Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais a 80% dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
C Garantia dos proventos dos professores aposentados condicionado a uma avaliação de desempenho.
D Garantia dos proventos dos professores aposentados iguais aos dos vencimentos dos da ativa, inclusive, no que diz respeito a direitos e vantagens.
E Garantia dos proventos dos professores aposentados baseados nos dos vencimentos dos da ativa, mas com teto determinado.

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina - Diversos Cargos - IDCAP (2021)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

A Decretos legislativos.
B Resoluções.
C Leis ordinárias.
D Leis complementares.
E Emendas à Constituição Federal.