Questões de Legislação Penal Especial (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

No que tange aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que

A deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada, não constitui crime contra a ordem tributária, mas sim contravenção.
B constitui crime praticado por funcionário público falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
C constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
D deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, não constitui crime contra a ordem tributária, mas sim contravenção.
E constitui crime praticado por funcionário público utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

O crime de "gestão fraudulenta" previsto na Lei nº 7.492/86 ocorre quando:

A A instituição financeira omite lucros em seus balanços financeiros.
B A instituição financeira realiza operações de câmbio sem a devida autorização do Banco Central.
C A instituição financeira engana clientes em operações de investimentos no mercado de capitais.
D A instituição financeira realiza operações financeiras com o intuito de enganar acionistas e terceiros.

Constitui crime contra o Sistema Financeiro, exceto:

A Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
B Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.
C Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
D Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários.

No que se refere aos crimes de abuso de autoridade, assinale a única alternativa correta.

A João foi julgado e condenado por crime de abuso de autoridade que ocasionou dano a terceiro, a sentença proferida contra João deverá obrigá-lo a indenizar o dano causado pelo crime, desde que requerido pelo ofendido.
B A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos é um dos efeitos advindos da condenação pelos crimes de abuso de autoridade.
C Não poderá perder o cargo, o mandato ou a função pública o indivíduo que praticou crime de abuso de autoridade.
D Faz coisa julgada somente em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

A "lavagem de dinheiro" no sistema financeiro ocorre quando:

A Um indivíduo realiza depósitos frequentes de baixo valor.
B Há conversão de bens provenientes de crimes em ativos legítimos para dificultar o rastreamento de sua origem ilícita.
C Um banco autoriza operações financeiras sem comunicar o Banco Central.
D Uma pessoa declara renda menor para evitar o pagamento de impostos.