Questões de Legislação Profissional do Médico (Medicina)

Medicina Legislação Profissional do Médico | Resoluções do CFM

Prefeitura de Montes Claros-2 - Médico - COTEC (2024)

Sobre Atestado Médico e a RESOLUÇÃO CFM nº 1.658/2002, Considere:

A Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado (CID), após solicitação e escolha do CID pelo próprio paciente.
B Somente aos médicos, no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
C O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.
D O atestado médico goza da presunção de veracidade, logo, deve ser acatado por médico da instituição ou perito, independentemente de divergências existentes.
E Quando o atestado for solicitado pelo paciente para fins de perícia médica, deverá observar: o diagnóstico; a conduta terapêutica; o prognóstico; o provável tempo de repouso estimado; a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação.

Medicina Legislação Profissional do Médico | Resoluções do CFM

Prefeitura Municipal de Soledade - Médico - CPCON (2024)

Um jovem médico recém-formado decide iniciar parte de seus atendimentos por via remota, utilizando os recursos disponíveis da telemedicina. Com base na resolução mais recente do CFM sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA?

A O atendimento presencial é o padrão-ouro para a assistência médica e a telemedicina constitui-se em ato complementar.
B Todas as informações do atendimento deverão ser registradas, obrigatoriamente, em prontuário eletrônico e deverão ter seu sigilo salvaguardado pelo médico responsável pelo registro.
C O médico tem o direito de interromper o atendimento remoto sempre que julgar necessária a consulta presencial. Porém, o inverso não é válido para o paciente que, ao optar pelo atendimento à distância, compromete-se em receber os cuidados apenas por esse meio.
D Iniciado o seguimento de um paciente portador de doença crônica por meio da telemedicina, haverá a necessidade de uma consulta presencial em até 90 dias.
E O médico só pode iniciar atendimentos por via remota após 2 anos da colação de grau.

Medicina Legislação Profissional do Médico

Prefeitura Municipal de Soledade - Médico - CPCON (2024)

Durante um plantão de emergência, Danilo, médico recém-formado, atende um paciente vítima de politrauma. Após as condutas iniciais de estabilização, o profissional identifica um sangramento ativo junto da região inguinal direita. Na condução deste achado, mesmo sabendo que existe cirurgião vascular de sobreaviso, Danilo decide fazer a compressão local e a sutura dos planos superficiais lesados, julgando tratar-se de uma hemorragia subcutânea. Após o tratamento do ferimento e encaminhamento para a sala de observação, o paciente evolui em cerca de duas horas com uma tumoração local e instabilidade hemodinâmica. O indivíduo é levado, então, imediatamente ao centro cirúrgico, onde é diagnosticada uma perfuração da artéria femoral profunda. Após a estabilização hemodinâmica e pronta a rafia vascular, o sangramento é controlado e o paciente é encaminhado para a unidade de cuidados intensivos, estável.
Tendo por base os postulados do Código de Ética Médica (CEM) acerca do erro médico, podemos enquadrar a conduta de Danilo como:

A Maleficiência.
B e) Imperícia.
C Negligência.
D Imprudência.
E Omissão de socorro.

Medicina Legislação da Saúde. SUS. | Legislação Profissional do Médico

Diversos Cargos - EDUCA (2024)

De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde- NOB/SUS/96, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A Os sistemas municipais de saúde apresentam níveis diferentes de complexidade, sendo comum estabelecimentos ou órgãos de saúde de um município atenderem usuários encaminhados por outro.
B Na relação, mediada pelo estado, tem como instrumento de garantia a programação pactuada e integrada na CIB regional ou estadual e submetida ao Conselho de Saúde correspondente.
C A gerência (comando) dos estabelecimentos ou órgãos de saúde de um município é da pessoa jurídica que opera o serviço, sejam estes estatais (federal, estadual ou municipal) ou privados.
D O gestor do sistema municipal é responsável pelo controle, pela avaliação e pela auditoria dos prestadores de serviços de saúde (estatais ou privados) situados em seu município. No entanto, quando um gestor municipal julgar necessário uma avaliação específica ou auditagem de uma entidade que lhe presta serviços, localizada em outro município, recorre ao Conselho Municipal de Saúde.
E Os recursos destinados ao pagamento das diversas ações de atenção à saúde prestadas entre municípios são alocados, previamente, pelo gestor que demanda esses serviços, ao município sede do prestador.

Medicina Legislação da Saúde. SUS. | Legislação Profissional do Médico

Diversos Cargos - EDUCA (2024)

Com base no Art. 19-I. da Lei nº 8.080/90, São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar da seguinte forma:
I. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. II. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, pela necessidade do paciente, mesmo com discordância expressa da família.
Está(ão) CORRETA(S):

A III, apenas.
B I, II, apenas.
C I, III, apenas.
D II, III, apenas.
E II, apenas.