Questões de Legislação Publicitária (Comunicação Social)

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A Instrução Normativa SECOM nº 2, de 14.09.2024, apresenta um anexo com um glossário de termo técnicos utilizados no texto legal. De acordo com esse glossário, deve-se entender por

  • A CPP o valor final cobrado por um clique em determinada peça publicitária veiculada na internet.
  • B GRP o custo, em moeda corrente, necessário para atingir mil pessoas por programa, título ou programação.
  • C impactos o número de vezes em que uma pessoa é exposta ou tem a oportunidade de ser exposta a uma mensagem, num determinado período de tempo.
  • D frequência eficaz o número ideal de vezes que uma peça publicitária precisa ser veiculada para comunicar a mensagem de forma completa e obter a lembrança junto a determinado(s) publico(s)-alvo.
  • E Marca mista a representação gráfica de uma organização, de um programa ou projeto, constituída por letra, traço estilizado ou símbolo.

A Instrução Normativa SECOM nº 1, de 27.07.2017, que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências, classifica a Publicidade em

  • A institucional; de utilidade pública; mercadológica e legal.
  • B comercial; de utilidade pública; mercadológica e legal.
  • C institucional; promocional; mercadológica e legal.
  • D institucional; de utilidade pública; de lançamento e legal.
  • E institucional; de oportunidade; mercadológica e de sustentação.

A Lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário estabelece que

  • A são Publicitários aqueles que, em caráter permanente e regular exerçam funções de natureza técnica da especialidade nas Agências de Propaganda.
  • B os profissionais de outras categorias que exercerem funções nas Agências de Propaganda deverão obter registro no Sindicato dos Publicitários.
  • C a função de Contato Publicitário só poderá ser exer-cida por Publicitário devidamente registrado no Sindicato dos Publicitários.
  • D o profissional de propaganda deverá apresentar certificado de conclusão de curso superior em qualquer área do conhecimento.
  • E são Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a eles encaminhem propaganda por conta de terceiros.

Segundo o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária,

  • A permite-se publicidade comparativa apenas quando houver apelo para aspectos emocionais das marcas.
  • B deve-se priorizar o uso de propaganda subliminar quando o público-alvo for composto por adolescentes e jovens.
  • C independentemente da autorização da pessoa retratada ou imitada, os anúncios testemunhais permitem o uso de sósias, desde que estes sejam convincentes na apresentação das características do produto anunciado.
  • D peças publicitárias podem usar fotos de grandes grupos em que os indivíduos possam ser reconhecidos, desde que não envolvam um contexto difamatório, ofensivo ou humilhante.
  • E sem aviso prévio ao consumidor, pode-se usar a palavra “grátis” ou expressão de idêntico significado apenas quando os custos de aquisição do que foi prometido se restringirem a despesas com frete, entrega ou serviço postal.

No Brasil, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é um dos órgãos que normatizam aspectos relativos à legislação e à ética no universo da publicidade e da propaganda. Seu código é bastante abrangente, incluindo as chamadas categorias especiais de anúncios, com recomendações específicas para cada modalidade.
Disponível em http://www.conar.org.br. Acesso em: 27 jul. 2018 (adaptado).

Considerando a relevância do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.

  • A O código recomenda que se preze pelo uso adequado da língua portuguesa, condenando a presença de calão em anúncios.
  • B A veiculação de anúncios criados no exterior, segundo o referido código, deve ser estimulada no país, acolhendo-se a livre competição.
  • C As relações públicas, consideradas atividades promocionais regulares, são contempladas nesse código.
  • D As regras referentes à propaganda político-partidária também são estabelecidas por esse código.
  • E O referido código prevê o pagamento de multa como possível penalidade a agências publicitárias que cometam infração.