Questões de Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional (Segurança e Saúde no Trabalho)

No Regulamento da Previdência Social, Anexo III, está explicitada a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente. Nesse sentido, analise as consequências dos acidentes, abaixo descritas, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aparelho auditivo: trauma acústico, redução da audição em grau médio ou superior no ouvido acidentado, quando a audição do outro estiver também reduzida em grau médio ou superior.
( ) Acidente com encurtamento de membro inferior de mais de 3 cm (três centímetros).
( ) Acidente com perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a porção óssea da falange distal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme determina o artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o(a) ____________ e com o(a) ____________, a periodicidade dos exames médicos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Ao executar uma perícia, o(a) profissional médico(a) constatou que a trabalhadora Sra. FGH estava exposta às radiações da luz negra, ultravioleta na faixa de 400 a 320 nanômetros, e que o trabalhador Sr. IJK executava atividades de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, ambos sem recebimento de equipamentos de proteção coletiva e individual. Em seu documento, concluiu corretamente que:

Analise as afirmações abaixo sobre as declarações e informações fiscais obrigatórias no âmbito da administração tributária e trabalhista.

I. A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) deve ser entregue anualmente pelas pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, devendo ser enviada até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente ao que se refere a declaração.
II. A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é uma obrigação acessória destinada exclusivamente às empresas que possuem empregados registrados, devendo ser entregue até 31 de março de cada ano, sendo essencial para o cálculo do FGTS e para o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
III. O SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é utilizado pelas empresas para o envio das informações relativas ao FGTS e à Previdência Social. Sua entrega deve ocorrer até o dia 20 de cada mês, sendo essencial para o cumprimento das obrigações relativas ao FGTS e à contribuição previdenciária.

Após análise, assinale a alternativa correta:

O INSS adota um manual de Perícia Médica da Previdência Social que orienta a atividade dos Peritos em análises relacionadas a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. A respeito dos Preceitos Básicos da supervisão de encaminhamentos previdenciários, analise as afirmações abaixo:

I. A realização de exames médico-periciais, bem como a revisão da conclusão médica, são de competência exclusiva dos setores de perícias médicas.
II. A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei.
III. Os atos médico-periciais implicam sempre pronunciamento de natureza médico-legal destinado a produzir um efeito na via administrativa do INSS, passível de contestação na via recursal da Previdência Social e na Justiça.

Após análise, marque a opção correta.