Questões de Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC (Legislação Federal)

De acordo com a Lei nº 11.652, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC

Os serviços postais são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do País. Entretanto, nem todos os objetos são aceitos pelos Correios. Analise os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO) para o(s) que, como regra geral, poderia(m) ser transportado(s) por esse serviço.

( ) Moeda de valor corrente.
( ) Cigarros e produtos similares.
( ) Objeto com dizeres ou desenhos ofensivos à moral.
( ) Planta viva.

Pode-se afirmar que:

A lei determina, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, que a condição de membro do Conselho Curador, bem como dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção dos programas veiculados sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Os princípios que regem a prestação dos serviços d radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo o mediante outorga a entidades de sua administração indiret incluem a prioridade sobre os sistemas privados e a nã discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica de gênero ou de opção sexual.

Nos termos da lei de regência, a EBC é administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e, em sua composição, deve contar, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Curador, sendo todos os membros nomeados e designados pelo presidente da República, vedada a indicação ao Conselho Curador de pessoas que tenham vínculo de parentesco até terceiro grau com membros da Diretoria Executiva.