Questões de Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Diversos Cargos - FGV (2022)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

A a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõese apenas de juízes de direito;
B o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
C a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
D a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
E o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Analista de Sistemas - Suporte - FGV (2022)

A a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõese apenas de juízes de direito;
B o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
C a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
D a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
E o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Diversos Cargos - FGV (2022)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

A inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
B nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
C conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
D aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
E regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Diversos Cargos - FGV (2022)

Maria, diretora da Secretaria de determinada Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acaba de se aposentar e vai se mudar com a família para Portugal, de maneira que o Tribunal está estudando o nome de outra pessoa para substituí-la.

De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, o cargo em comissão de diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais será preenchido por pessoa:

A bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício;
B bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício ou aposentada;
C nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não precisa necessariamente ser servidor ocupante de cargo efetivo;
D nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível médio ou superior;
E nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível superior em qualquer área.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Analista de Sistemas - Suporte - FGV (2022)

A inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
B nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
C conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
D aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
E regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.