Questões de Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Prefeitura Municipal de Coqueiral - Advogado - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.
B Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
C No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
D Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
E O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

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Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo - Instituto Consulplan (2024)

A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:

A Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
B Moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
C Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
D Razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Certo indivíduo impetrou um mandado de segurança contra uma autoridade coatora perante o Poder Judiciário. Após análise do caso, o juiz competente concede o mandado de segurança. Nesse contexto, o inteiro teor da sentença é transmitido por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante, correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Certo
Errado

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Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET Santos (CET-Santos) - Advogado - IBFC (2023)

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações
B Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença
C Indeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento
D O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

CORE-RS - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Essa ação objetiva proteger direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, que estejam sendo ameaçados ou violados por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O mandado de segurança é uma medida judicial que visa garantir o cumprimento de direitos que são considerados fundamentais e que não podem esperar uma decisão demorada em um processo comum. O mandado de segurança é uma importante ferramenta de garantia de direitos fundamentais e de controle da legalidade dos atos da Administração Pública, assegurando a efetiva proteção de interesses individuais e coletivos contra abusos e ilegalidades cometidas por autoridades ou agentes do Estado. Assim, assinale a afirmativa correta.

A O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
B Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.
C Será decretada perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de cinco dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
D A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em duas vias com os documentos que instruírem a primeira, reproduzidos na segunda, e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.