Questões de Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por João, que se embasara na Lei federal nº X, editada com base na competência legislativa concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:

  • A o ajuizamento de reclamação;
  • B a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Supremo Tribunal Federal;
  • C a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Superior Tribunal de Justiça;
  • D a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Supremo Tribunal Federal;
  • E a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Superior Tribunal de Justiça.

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo


Prefeitura Municipal de Coqueiral - Advogado - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.
  • B Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
  • C No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
  • D Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
  • E O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

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Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo - Instituto Consulplan (2024)

A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da: 
  • A Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
  • B Moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
  • C Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
  • D Razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira.

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Certo indivíduo impetrou um mandado de segurança contra uma autoridade coatora perante o Poder Judiciário. Após análise do caso, o juiz competente concede o mandado de segurança. Nesse contexto, o inteiro teor da sentença é transmitido por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante, correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

  • Certo
  • Errado

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Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET Santos (CET-Santos) - Advogado - IBFC (2023)

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e suas alterações, assinale a alternativa correta.
  • A Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações
  • B Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença
  • C Indeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento
  • D O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito