Conforme determina a Lei nº 12.608/12, após a instituição, pelo Governo Federal, do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município Beta, previamente cadastrado, verificou a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto ou inundações bruscas.
Nessa situação, assinale a afirmativa correta acerca das providências que o município poderá adotar.
- A Execução de plano de contingência e de obras de segurança, sempre acompanhados da remoção de edificações e do reassentamento dos ocupantes em local seguro.
- B Após a remoção de edificações, o município deverá adotar medidas que permitam a preocupação da área.
- C Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser sempre abrigados e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, não sendo condicionado aos critérios dos programas públicos de habitação de interesse social.
- D A notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico, realizado após vistoria do local e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia.
- E Em caso de interesse social poderá ser concedida a licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.