Questões de Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Jurídico - COSEAC (2018)

De acordo com a Lei no 12.846, de 2013, são sanções judiciais às pessoas jurídicas infratoras as relacionadas a seguir, EXCETO:

A perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé
B multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo judicial, a ser revertido em favor do Fundo Nacional de Combate à Corrupção.
C dissolução compulsória da pessoa jurídica.
D suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
E proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

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Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Diversos Cargos - CESGRANRIO (2018)

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei n° 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a administração pública o seu equilíbrio

A estrutural
B societário
C operacional
D contábil corporativo
E econômico-financeiro

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Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2017)

Considerando o disposto na legislação referente às licitações e contratos da administração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A O servidor responsável que negligentemente dispensa processo licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço pela administração pública pratica crime na modalidade culposa.
B O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como, por exemplo, perdimento de bens.
C A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
D Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas comete crime contra a economia popular, e não contra o Sistema Financeiro Nacional.
E Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

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Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS (Copergás - PE) - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2016)

Considere que o setor encarregado das licitações e contratações de uma sociedade de economia mista tenha notado, analisando os resultados dos últimos procedimentos, que sempre as mesmas empresas sagravam-se vencedoras e que a melhor proposta, invariavelmente, apresentava descontos irrisórios em relação aos orçamentos realizados pela estatal para o estabelecimento dos preços de referência. Diante de tal situação, decidiu oficiar o órgão de controle interno do Estado e o Ministério Público, objetivando a apuração de potenciais atos lesivos à Administração pública. No curso das investigações, duas empresas que costumavam participar das licitações manifestaram interesse em cooperar com as investigações, propondo a celebração de acordos de leniência. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, a celebração do acordo de leniência

A é facultado somente à primeira das empresas que tenha manifestado interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e desde que resulte na identificação dos demais envolvidos, quando couber.
B tem como um dos requisitos, o compromisso da empresa implementar ou melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidade e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.
C não isenta a empresa que o firmou das sanções restritivas ao direito de licitar, estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.
D quando rejeitado, pela ausência dos requisitos legais, os documentos apresentados ficarão retidos pela autoridade administrativa e as declarações prestadas poderão ensejar reconhecimento de culpa em relação ao ilícito investigado.
E não podem ter seus efeitos estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico da signatária.

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Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2016)

Com base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

A na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, multa de até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, em substituição à obrigação de reparar os danos.
B a Advocacia Geral da União – AGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.
C constitui ato lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, aquele praticado por sociedade empresária que, comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
D a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, exceto em relação aos ilícitos penais, pelos quais responderão na medida da sua culpabilidade.
E as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.