Questões de Lei 13.317/99 – Código de Saúde (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Farmacêutico - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.

A Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.
B Responderão privativamente pelas infrações sanitárias, os responsáveis técnicos, devido sua função de garantidor.
C A Lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença ou afastamento superior a 15 dias.
D É obrigatório a presença do responsável técnico durante 3 vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar de sobre aviso nos restantes dos dias.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Enfermeiro - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no estado, dispondo, no decorrer do seu texto legal, entre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Constatados indícios de infração sanitária que gerem riscos para a saúde da população, a medida de interdição cautelar será aplicada.
B Em concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, as atenuantes deverão sempre se sobrepor as agravantes, devido à previsão expressa na lei.
C As infrações sanitárias serão classificadas de natureza leve, quando não for verificada nenhuma circunstância atenuante ou agravante, nos termos da lei.
D A pena de contrapropaganda deverá ser aplicada quando verificada em processo administrativo que o estabelecimento deixou de divulgar mensagens obrigatórias expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Enfermeiro - Instituto Consulplan (2024)

O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender os seus pacientes, realiza uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da obra. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatória sua apresentação, uma vez que a autorização prévia somente pode ser exigida quando se tratar de construção nova e não de reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão

A corretos, uma vez que a prévia autorização do órgão sanitário competente somente é exigida para nova construção, nos termos da lei.
B errados, visto que a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória para o início da obra, tanto para construção quanto para reforma.
C corretos, dado que a prévia autorização do órgão sanitário competente é facultativa para a execução da obra, sendo exigida apenas sua obrigatoriedade, quando finalizada a obra.
D errados, posto que a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória apenas nos casos de reforma, já que, no caso de nova construção, exige-se procedimento diverso, nos termos da lei.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Dentista - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.

A Conjunto de ações que visam prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.
B Conjunto de métodos e procedimentos para assegurar que os alimentos tenham bom valor nutricional e não apresentem contaminantes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde dos consumidores.
C Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
D Conjunto de ações que visam ao controle prévio, concomitante e subsequente da legalidade e regularidade dos atos técnico-operacionais, bem como à análise e à avaliação dos procedimentos e resultados das ações e dos serviços de saúde realizados no SUS no âmbito do Estado.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Enfermeiro - Instituto Consulplan (2024)

Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da normativa, assinale a afirmativa correta.

A Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.
B Os responsáveis técnicos, devido sua à função de garantidor. Responderão privativamente pelas infrações sanitárias.
C A lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença, ou afastamento superior a quinze dias.
D É obrigatória a presença do responsável técnico durante três vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar sobre aviso nos restantes dos dias.