Questões de Lei 17.360 de 2009 - Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Lei 17.360 de 2009 - Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá


Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

Com base na lei 17.360/2009, que reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos procuradores, no que diz respeito à estrutura organizacional, a Procuradoria Fundiária e Urbanística situa-se no nível de

  • A Gestão Estratégica.
  • B Gerência Superior.
  • C Assessoramento.
  • D Gerência Operacional.

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Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

De acordo com a Lei 17.360/2009, integram o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município o Procurador Geral do Município, que o preside, mais

  • A dois membros titulares e dois suplentes.
  • B três membros titulares e quatro suplentes.
  • C quatro membros titulares e três suplentes.
  • D cinco membros titulares e dois suplentes.

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Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

Segundo a Lei 17.360/2009, a carreira de Procurador do Município de Marabá fica estruturada nas classes

  • A Inicial, Intermediária e Superior.
  • B Elementar, Secundária e Final.
  • C Básica, Média e Remota.
  • D Fundamental, Média e Secundária.

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Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

O parágrafo 3° do artigo 25 da Lei 17.360 / 2009, que reestrutura a procuradoria Geral do Município de Marabá foi alterado pela Lei 17.825 / 2017 e passou a vigorar do seguinte modo

  • A Aos procuradores que optarem pelo regime de dedicação exclusiva, será concedido adicional, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento-base da classe a que pertencerem, com o exercício da carga horária de quarenta horas semanais.
  • B Será concedido adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento-base dos procuradores que optarem pelo regime de dedicação exclusiva desde que adotem carga horária semanal de quarenta horas.
  • C A administração pública deverá conceder adicional no percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento-base da respectiva classe, condicionado ao exercício de carga horária semanal de quarenta horas.
  • D A critério da administração, será concedido adicional de dedicação exclusiva no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base da classe a que pertencerem, com exercício da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.