Questões de Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação ao instituto da contagem recíproca de contribuição disciplinado na Lei Estadual n.º 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (MSPREV), assinale a opção correta.

A Para fins de contagem de tempo de contribuição ao MSPREV, somente são aceitas certidões emitidas pela unidade gestora do regime próprio de origem ou pelo RGPS.
B Em se tratando de tempo de serviço efetivamente prestado, será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que a certidão de tempo de contribuição emitida por RPPS ou pelo RGPS certifique essa contagem.
C O período em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estiver recebendo auxílio-doença não será contado para fins de aposentadoria junto ao MSPREV.
D É permitida a contagem de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes.
E Será contado, para fins de aposentadoria pelo MSPREV, o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ainda não que tenha sido feita a contribuição em época própria.

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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (AL-MS) - Diversos Cargos - FCC (2016)

Manoel é servidor público do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo-lhe suspensa a qualidade de segurado, em razão de ter deixado de contribuir para o MSPrev por quatro meses consecutivos. Cumpre salientar que a suspensão já perdura por dez meses. Caso Manoel venha a falecer, seus dependentes

A terão imediato direito ao benefício, não sendo necessário qualquer requisito prévio, haja vista que a suspensão não impede o direito dos dependentes.
B não terão, em qualquer hipótese, direito ao benefício, haja vista a sua irregularidade perante a Previdência.
C terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem todas as quantias atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros de mora.
D terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem pelo menos um mês de atraso, corrigido monetariamente e com juros de mora.
E terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem todas as quantias atrasadas, corrigidas monetariamente, no entanto, não incidirá juros de mora nesse caso.

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Diversos Cargos - PUC-PR (2013)

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

A São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
B São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
C São beneficiárias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: as filhas maiores, solteiras e sem renda, desde que o falecimento do segurado tenha ocorrido antes da Constituição de 1988.
D A dependência do cônjuge, do companheiro ou da companheira, do filho, dos pais e irmãos, deve ser comprovada para fazer jus ao benefício de pensão por morte.
E São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Diversos Cargos - PUC-PR (2013)

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

A Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
B Seletividade de participação nos planos previdenciários.
C Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
D Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
E Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Diversos Cargos - FMP-RS (2011)

Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá

A com não mais que a metade da contribuição do servidor ativo.
B com valor fixado livremente em lei estadual.
C com 250 por cento da contribuição do servidor ativo.
D obrigatoriamente com o mesmo montante cabível ao servidor ativo contribuir.
E com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.