Questões de Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Diversos Cargos - IESES (2014)

Os valores dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro quando devidos por estabelecimentos hospitalares ou de ensino que prestem serviços inteiramente gratuitos serão cobrados reduzidos à razão de:

  • A 100%
  • B 50%
  • C 25%
  • D 75%

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2009)

É correto afirmar que

  • A os emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas serão cobrados mediante a aplicação da analogia, paridade, ou outro fundamento.
  • B é possível a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitaram serem refeitos ou renovados por comprovado erro do serviço.
  • C quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, não serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.
  • D é possível a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.
  • E os notários são sujeitos passivos por susbtituição dos emolumentos devidos.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2009)

Pode-se afirmar que o pagamento dos emolumentos

  • A é obrigatório para as sociedades de economia mista.
  • B não é obrigatório para as empresas públicas.
  • C é obrigatório para as fundações públicas.
  • D é obrigatório para as autarquias públicas.
  • E é obrigatório para os Municípios.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2009)

A fiscalização referente à cobrança de emolumentos e despe- sas será feita pelo

  • A Corregedor-Geral de Justiça.
  • B Tabelião.
  • C Juiz Diretor do Foro.
  • D Órgão especial de fiscalização constituído pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
  • E Ministério Público Estadual.