Questões de Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra

Prefeitura Municipal de Canoas - Fiscal - OBJETIVA (2023)

Nos termos da Lei nº 4.504/1964 — Estatuto da Terra, a respeito das definições de latifúndio, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O imóvel rural, ainda que não exceda dimensão máxima fixada conforme a Lei, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, que seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
(_) O imóvel rural, qualquer que seja sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado.
(_) O imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento pelo órgão competente da Administração Pública.

A C - C - E.
B E - E - C.
C C - E - C.
D E - C - C.
E C - E - E.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

A função social da propriedade da terra, cujo cumprimento é princípio da reforma agrária previsto no Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 —, independe de a propriedade da terra

A proporcionar renda aos proprietários.
B favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
C manter níveis satisfatórios de produtividade.
D observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e os que a cultivam.
E assegurar a conservação dos recursos naturais.

Legislação Federal Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social

A estimular a capacitação técnica dos latifúndios, combater o trabalho escravo e a prostituição infantil e permitir a recuperação social e econômica das regiões.
B condicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra.
C obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social e econômica de regiões, estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica que permitam a plena automação dos processos produtivos, dispensando-se a intermediação humana.
D facultar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e racionar o uso da energia elétrica no meio rural.
E promover a justa e adequada distribuição da propriedade, obrigar a exploração racional da terra e limitar a execução de obras que desvalorizem os recursos naturais, a fauna, a flora ou outros ativos ambientais.

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CEASA-RS - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

O Estatuto da Terra – Lei Nº 4.504/1964, afirma que o acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de, dentre outras medidas, desapropriação por interesse social. Assinale a opção que NÃO está relacionada à uma das finalidades da desapropriação por interesse social, previstas no Estatuto da Terra.

A Promover a justa e adequada distribuição da propriedade.
B Permitir a recuperação social e econômica de regiões.
C Incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.
D Condicionar o uso da terra com prevalência do interesse particular
E Efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais.

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Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

A intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali vivem ou que venham a viver, garantindo-lhes o acesso à moradia digna, à segurança em sentido amplo, à saúde e à participação na sua gestão e no seu planejamento. Segundo a normativa vigente,

A constitui objetivo da regularização fundiária urbana estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.
B não se admite a regularização fundiária urbana nas áreas de preservação permanente.
C compete à União promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, mediante controle do seu uso e da sua ocupação.
D a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) está condicionada à existência de zonas especiais de interesse social (ZEIS).
E as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) serão instituídas por lei municipal, preferencialmente nas regiões mais periféricas dos espaços urbanos.