Questões de Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Conforme prevê a Lei n.º 4.595/1964, o capital inicial das instituições financeiras públicas deve ser realizado em

A títulos do Banco Central do Brasil, sempre.
B títulos do Banco Central do Brasil ou créditos orçamentários.
C títulos públicos, sempre.
D moeda corrente ou títulos públicos.
E moeda corrente, sempre.

Legislação Federal Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional

Conselho Federal de Contabilidade - Auditor - CFC (2019)

São regulamentares as seguintes condições e limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil, para fins do disposto no Art. 34 da Lei n.º 4.595/1964, EXCETO a de:

A estarem estabelecidas em política que deverá ser aprovada pelo conselho de administração ou, caso inexistente, pela diretoria da instituição e formalizada em documento específico, mantido à disposição do Banco Central do Brasil, juntamente com seu histórico de alterações.
B observarão o limite de 10% (dez por cento) do PL ajustado de receitas e despesas em cada data de concessão, para o somatório das operações de crédito contratadas com partes relacionadas e os limites máximos individuais de 1% (um por cento) para a contratação com pessoa natural e de 5% (cinco por cento) para contratação com pessoa jurídica.
C considerarem qualificada a participação direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jurídicas no capital das referidas instituições, equivalente a 15% (quinze por cento) ou mais das respectivas ações ou quotas representativas.
D é considerada como parte relacionada operação que caracterize negócio com interposição de terceiro, com o fim de realizar compra à vista, em leilão público de bens não destinados ao uso, recebidos pela instituição de cliente inadimplente em dação em pagamento de saldo de operações de crédito, em valor acima de limite máximo individual.

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Banco de Brasília - Advogado - IADES (2019)

Segundo a Lei nº 4.595/1964, compete ao Banco Central do Brasil

A determinar as características gerais das cédulas e das moedas.
B limitar, sempre que necessário, as taxas de juros.
C expedir normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras.
D emitir moeda nas condições aprovadas pela respectiva diretoria colegiada.
E determinar o recolhimento de até 100 por cento do total dos depósitos à vista pelas instituições financeiras.

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Banco de Brasília - Advogado - IADES (2019)

Considerando as disposições da Lei nº 4.595/1964 acerca das restrições à realização de operações das instituições financeiras com partes relacionadas, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se partes relacionadas, entre outras, as pessoas jurídicas com as quais a instituição financeira tenha qualquer participação societária.
B É vedada a realização de qualquer operação de instituição financeira com a parte relacionada.
C É permitida a realização de operações de instituições financeiras públicas federais com empresas controladas pela União.
D É vedada a realização de operações de depósitos interfinanceiros de bancos com as respectivas partes relacionadas.
E É permitida a realização de operações com as partes relacionadas em condições compatíveis com as de mercado, ainda que importem benefícios adicionais às operações efetuadas com os demais clientes de mesmo perfil.

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Banco de Brasília - Advogado - IADES (2019)

De acordo com a Lei nº 4.595/1964 e a Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, se o BRB adquirir a totalidade das ações de uma fintech de crédito, essa operação

A será necessariamente apreciada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Banco Central.
B será apreciada pelo Banco Central do Brasil e, a depender das circunstâncias, pelo Cade.
C somente será apreciada pelo Banco Central.
D somente será apreciada pelo Cade.
E não será apreciada nem pelo Cade, nem pelo Banco Central, uma vez que as fintechs são empresas de pequeno porte.