Questões de Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal

Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Perito Médico - Legista - FUNIVERSA (2015)

Assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar praticada por policial civil do DF punível com pena de demissão.

A Referir-se de modo depreciativo às autoridades e aos atos da administração pública por qualquer meio.
B Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial.
C Faltar com a verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé.
D Indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários.
E Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos.

Legislação Federal Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal

Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Papiloscopista - FUNIVERSA (2015)

O regime jurídico dos deveres, das transgressões e das penas disciplinares previsto na Lei n.º 4.878/1965 rege o policial civil do Distrito Federal. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar punida com pena de demissão prevista na mencionada lei.

A Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial e manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço.
B Simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação.
C Deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas.
D Promover manifestações contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.
E Receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce.

Legislação Federal Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal

Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Delegado de Polícia - FUNIVERSA (2015)

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

A É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.
B O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965.
C De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.
D O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.
E A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.

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Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Agente de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2013)

Se um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo disciplinar, ser afastado do exercício de seu cargo até a decisão final.

Certo
Errado

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Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Agente de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2013)

Se um indivíduo, admitido por concurso público na carreira de agente da PCDF, requerer, após um ano de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, o requerimento deverá ser indeferido de imediato, ainda que a concessão da licença não se mostre inconveniente ao interesse do serviço.

Certo
Errado