No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:
- A tarifa de embarque, tarifa de pouso, tarifa de abastecimento e tarifa de permanência.
- B tarifa de embarque, tarifa de permanência e tarifa de uso das instalações.
- C tarifa de embarque, tarifa de pouso, tarifa de permanência e tarifa de armazenagem e capatazia.
- D tarifa de embarque, tarifa de pouso e tarifa de uso das instalações.
- E tarifa de embarque, tarifa de abastecimento e tarifa de uso das instalações.