Questões de Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

Conforme o Estatuto dos Militares, insere-se como um preceito de ética militar que deve ser observado:

A obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
B amor à verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal.
C probidade e lealdade em todas as circunstâncias.
D rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.
E dedicação e fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas, mesmo com o sacrifício da própria vida.

As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos

De acordo com o Estatuto dos Militares, é INCORRETO afirmar que:

A o concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente pena relativa à transgressão disciplinar.
B penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.
C a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal.
D são competentes para determinar afastamento do cargo, chefes e diretores.
E a violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

De acordo com a Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, - Estatuto dos Militares, a hierarquia militar é definida como:

A a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
B âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e tem finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança.
C grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República.
D ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.
E a precedência entre as praças especiais e as demais praças.

Sobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir :

A a idade-limite de 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.
B a idade-limite de 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel.
C a idade-limite de 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major.
D a idade-limite de 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos.
E a idade-limite de 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.