Questões de Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos - FCC (2017)

Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para buscá-lo. De acordo com a Lei n° 5.553/1968, o porteiro realizou ato

A lícito, pois devolveu o documento em período inferior a 12 dias.
B lícito, pois trata-se de fotocópia autenticada do documento, que pode ser retido.
C lícito, pois trata-se do comprovante de quitação com o serviço militar, que pode ser retido.
D ilícito, pois poderia ter retido o documento pelo período de até cinco dias.
E ilícito, pois reteve um documento de identificação pessoal apresentado por fotocópia autenticada.

Legislação Federal Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional

Polícia Científica do Estado de Pernambuco - Auxiliar de Legista - CESPE/CEBRASPE (2016)

De acordo com o Decreto n.° 89.250/1983, e suas alterações, na carteira de identidade deverá constar

A a expressão “idoso ou maior de sessenta e cinco anos”, quando se tratar de pessoa nessa faixa de idade.
B o número de inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
C uma das seguintes expressões: “doador de órgãos e tecidos” ou “não doador de órgãos e tecidos”.
D o número de inscrição do identificado no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
E a expressão “válida em todo o território nacional”.

Legislação Federal Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional

Polícia Científica do Estado de Pernambuco - Auxiliar de Legista - CESPE/CEBRASPE (2016)

Jorge, maior e capaz, pequeno empresário, contratou Lucas como empregado em sua empresa e, sem justo motivo, retém em seu poder, há já mais de cinco dias, o comprovante de quitação de Lucas com o serviço militar.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 5.553/1968, a retenção, sem justo motivo, do comprovante de quitação de serviço militar será enquadrada como

A crime punível com reclusão.
B crime punível com detenção e multa.
C crime punível com multa.
D crime punível com detenção.
E contravenção penal punível com prisão simples ou multa.

Legislação Federal Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional

Instituto Geral de Perícia de Santa Catarina (IGP-SC) - Diversos Cargos - IESES (2014)

No que se refere à validade nacional das carteiras de identidade é INCORRETO afirmar:

A A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.
B Para a expedição da Carteira de Identidade poderá ser exigido do interessado a apresentação de outros documentos, além da certidão de nascimento ou de casamento.
C A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional.
D É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.

Legislação Federal Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional

Polícia Civil do Estado de Tocantins (PC-TO) - Papiloscopista - Aroeira (2014)

Nos termos da Lei n. 7.116/1983, em seu Art. 1º, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. Para a expedição desse documento junto ao órgão público responsável, não será exigido outro documento além

A do passaporte expedido pela Polícia Federal.
B da carteira do trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
C da certidão de nascimento expedida pelo Cartório de Registro de Nascimento.
D da carteira profissional expedida pelos órgãos de classe (OAB, Conselhos Regional de Engenharia, Medicina, etc.).