Questões de Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

Atenção Primária a Saúde (APS) - Especialista Portuário – Téc. em Com. Social - VUNESP (2024)

De acordo com a Lei dos Portos, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, o que dispensa a realização de licitação. Esse contrato de uso temporário terá como prazo improrrogável de duração até

A 48 meses.
B 24 meses.
C 36 meses.
D 18 meses.
E 12 meses.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.

A O regime se estende ao transporte de mercadorias por via ferroviária e aérea, sendo que, neste último caso, limitado às operações em aeroportos internacionais.
B Podem habilitar-se ao regime fiscal previsto no enunciado o operador portuário, mas não o concessionário de transporte ferroviário, ainda que internacional.
C Pode habilitar-se ao regime a empresa que explora instalações portuárias de uso privativo misto ou exclusivo, incluindo as que operam com embarcações off shore.
D O regime prevê a isenção total dos tributos federais, entre eles incluídos o Imposto de Importação, o IPI e as contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação.
E Em caso de descumprimento das normas relativas ao regime, sujeita-se o infrator ao pagamento da multa de 100% calculada sobre o valor do bem importado.

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Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista de Planejamento e Orçamento - CESPE/CEBRASPE (2018)

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.

O contrato de arrendamento de bem público se enquadra na modalidade permissão de serviço público, de natureza precária.

Certo
Errado

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Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Diversos Cargos - CESGRANRIO (2018)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ — é a entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de

A Infraestrutura do Ministério dos Transportes
B Estudos Estratégicos do Gabinete Civil
C Assuntos Especiais do Ministério da Defesa
D Trabalho Marítimo do Ministério do Trabalho
E Portos da Presidência da República

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Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA) - Diversos Cargos - FGV (2016)

Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a definição correta.

A O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.
B O terminal de uso privado é explorado mediante concessão e está localizado dentro da área do porto organizado.
C A instalação portuária de turismo é explorada mediante concessão, sendo utilizada no embarque e desembarque de passageiros e bagagens, exceto os insumos usados no abastecimento de embarcações.
D A concessão é a cessão gratuita do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura, por prazo indeterminado.
E A delegação é a transferência para a inciativa privada, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado.