Questões de Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual

CREFITO-14ª Região(PI) - Produtor de Vídeo - Quadrix (2023)

A respeito dos mecanismos de incentivo e financiamento ao audiovisual, assinale a alternativa correta.

A A Lei n.^o 8.313/91 (Lei Rouanet) é um mecanismo de fomento direto.
B O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) não contempla toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual.
C Um dos objetivos estratégicos do Fundo Setorial do audiovisual (FSA) é promover a presença da produção nacional em todos os segmentos do mercado audiovisual e seu acesso pelo público brasileiro.
D A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PL 1518/2021) é de responsabilidade apenas das autoridades competentes nas esferas estadual e distrital.
E O FSA possui apenas uma fonte de receita.

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Oficial de Promotoria - FGV (2023)

Ana, Promotora de Justiça no Estado Alfa, foi convidada por conceituada instituição de ensino a frequentar um curso de aperfeiçoamento no exterior, o que teria grande relevância para o seu aprimoramento intelectual e correlato exercício funcional.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.625/93, que o afastamento de Ana para frequentar o curso deve ser autorizado pelo

A Procurador-Geral de Justiça.
B Colégio de Procuradores de Justiça.
C Conselho Superior do Ministério Público.
D Corregedor-Geral do Ministério Público.
E Conselho Nacional do Ministério Público.

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Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Comunicação Social - Instituto Consulplan (2023)

O Art. 1ºA foi introduzido na Lei do Audiovisual através da Lei nº 11.437/2006 e, por isso, o objeto de sua utilização é mais amplo do que o do Art. 1º, em consonância com o advento das novas mídias digitais e visando à aproximação entre produtoras brasileiras independentes e o mercado de televisão (aberta ou fechada). Assim, o Art. 1ºA possibilita o financiamento de obras audiovisuais, cinematográficas e videofonográficas (sempre brasileiras e independentes) nos seguintes formatos, EXCETO:

A Telefilme.
B Minissérie e obra seriada.
C Longa, média e curta-metragem.
D Videogames e aplicativos para celular.
E Programa para televisão de caráter educativo e cultural.

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Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Diretor de Produção - UFSC (2019)

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Com base na tabela acima, publicada pela Ancine (Agência Nacional de Cinema), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No ano de 2017, o artigo 3º–A da Lei nº 8.685/93 foi o mecanismo de incentivo com maior captação.

II. Dos anos incluídos na tabela acima, a maior captação do artigo 39 da MP 2.228-1/01 foi no ano de 2014.

III. O artigo 1º da Lei nº 8.685/93 teve seu melhor desempenho no ano de 2006.

IV. O artigo 1º–A da Lei nº 8.685/93 obteve o maior valor de captação anual no ano de 2013.

V. Todos os mecanismos de incentivo acima correspondem a fomento direto à produção audiovisual.

A Somente as afirmativas III e V estão corretas.
B Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
C Somente a afirmativa I está correta.
D Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E Somente a afirmativa III está correta.

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Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Diretor de Produção - UFSC (2019)

Com relação à legislação brasileira do audiovisual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os artigos 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual são mecanismos de fomento indireto e diferem quanto à sua forma de aplicação. Enquanto o artigo 1º é uma forma de investimento (concede ao contribuinte/investidor uma participação nas receitas da obra a ser produzida, além do benefício fiscal), o artigo 1º-A é uma forma de patrocínio, pois confere ao contribuinte-patrocinador um retorno em termos de visibilidade da marca apoiadora, além do benefício fiscal.

II. Em relação ao investimento feito por pessoa jurídica através da Lei do Audiovisual em seus artigos 1º e 1º-A, em ambos podem participar empresas com lucro real e lucro presumido.

III. Uma obra audiovisual não pode ser financiada com recursos de incentivo fiscal em conjunto com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.

IV. Uma obra audiovisual cinematográfica não pode ter, em hipótese nenhuma, como coprodutora uma empresa programadora e receber recursos oriundos do artigo 3º- A da Lei do Audiovisual.

V. A inserção de medidas de acessibilidade é obrigatória apenas para os casos de projetos financiados com recursos públicos.

A Somente a afirmativa I está correta.
B Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
C Somente a afirmativa III está correta.
D Nenhuma das afirmativas está correta.
E Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.