Questões de Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos


Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico Administrativo - Instituto Consulplan (2024)

Beto, servidor público lotado nos Quadros de Servidores de Provimento Efetivo do TJMA, está estudando a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009. Em relação às reclamações e recursos contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas, Beto concluiu corretamente que:

  • A Tais reclamações serão feitas pelo interessado junto ao juiz do feito.
  • B Deverá ser ajuizada Ação de Cobrança Especial das custas pagas indevidamente.
  • C Quando a reclamação for contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça, a competência para conhecê-la será do Corregedor-Geral de Justiça.
  • D As reclamações serão encaminhadas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), que providenciará a cobrança administrativa.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista - Desenvolvimento de Sistemas - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Lei nº 9.109/2009, que trata da regulamentação das custas judiciais e emolumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em produto agropecuário, converter-se-á o total do produto para moeda corrente nacional, obedecendo-se a cotação de mercado do dia da prática do ato.
II. São isentos do pagamento de emolumentos os registros de títulos de domínio de imóveis rurais em processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
III. Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em moeda estrangeira, converter-se-á o total em moeda corrente nacional, obedecido o câmbio de compra do dia do pagamento.


Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2022)

De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

  • A serão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.
  • B é obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.
  • C a discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.
  • D haverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.
  • E a desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2008)

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

  • A Faculta-se a exposição, nos serviços de registro civil do Estado, de cartazes legíveis com a informação da gratuidade do registro civil.
  • B Consideram-se custas as multas impostas nos termos das leis processuais às partes e aos servidores da Justiça.
  • C Cabe ao tabelião de protestos investigar a ocorrência da prescrição e, inclusive, a origem da dívida constante em documento apresentado para protesto.
  • D Não haverá sistema de plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2008)

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

  • A A implantação da computação de dados dispensará a utilização dos livros obrigatórios.
  • B Não constitui atribuição do notário e do registrador fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devam praticar.
  • C A contratação de auxiliares nas serventias exclusivamente extrajudiciais só será realizada após prévia consulta à Corregedoria Geral da Justiça, que homologará o ato, se for o caso.
  • D Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.